Presidente sanciona lei da reforma eleitoral e libera uso da internet

Ao sancionar hoje (29/9) a lei da reforma eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o parágrafo que determinava que os debates entre candidatos na internet deveriam seguir as mesmas regras dos debates na televisão e no rádio. O veto foi solicitado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sob a alegação de que a internet é um território livre para a manifestação do pensamento.Lula vetou também a regra que previa a criação de uma tabela fixa para que cada emissora de televisão e de rádio deduzisse do Imposto de Renda (IR) o valor do espaço destinado à propaganda eleitoral. empresa deveria publicar uma tabela com os valores de mercado para a cobrança de um anúncio.O Ministério da Fazenda entendeu, no entanto, que não haveria documento suficiente para comprovar o valor apresentado pela empresa e poderia provocar uma supervalorização nos horários em que as propagandas partidárias fossem veiculadas e, por isso, pediu o veto. Hoje, as empresas comprovam o valor para a dedução por meio de documento fiscal.Com o veto, fica valendo a regra atual que permite a dedução do valor da propaganda eleitoral veiculada de acordo com a média dos últimos 30 diasO terceiro veto, também proposto pelo Ministério da Fazenda, trata do parcelamento de multa eleitoral. O projeto previa que o parcelamento seria feito pela Receita Eleitoral. Porém, ficou entendido que multa eleitoral não é um débito tributário e, com isso, não pode ser parcelado pela Receita. A multa é aplicada e cobrada pela Justiça Eleitoral. Entretanto, o veto não significa o fim do parcelamento, que já está previsto na legislação atual.O presidente Lula não vetou os itens que estabelecem os votos impresso e em trânsito, apesar do apelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, a partir das eleições de 2010, o eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral poderá votar somente para presidente, desde que ele esteja em uma capital. Caberá à Justiça Eleitoral a regulamentação do voto em trânsito.Ao pedir o veto, o TSE alegou que a implantação do mecanismo exigiria um cadastramento do eleitor pelo menos cinco meses antes, para que o nome dele pudesse constar no programa da urna eletrônica do local onde o eleitor estiver no dia da votação. Sem um cadastramento prévio, o sistema de votação teria que ser colocado em rede, mas isto, segundo o TSE, compromete a segurança do processo eleitoral.A lei prevê que o voto impresso entrará em vigor a partir das eleições de 2014. O TSE, no entanto, considera a mudança um retrocesso e alega ser possível auditar a urna eletrônica de forma menos onerosa. Um estudo enviado pela Corte ao Ministério da Justiça comprovou que, em 2002, os testes com o voto impresso resultaram em atraso na votação e no travamento das máquinas impressoras.A lei eleitoral será publicada nesta quarta, 30/9, no Diário Oficial da União. As novas já passam a valer nas eleições de 2010.

Correio Brasielense

Nanicos ''alugam'' legendas para 2010

Lideranças nos Estados aceleram troca-troca e, para driblar legislação, fazem acordo com suas legendas atuais

Na reta final da filiação partidária para as eleições de 2010, partidos nanicos estão entregando as legendas nos Estados a lideranças de peso em troca de dinheiro e potencial de votos nas urnas. Para assumir o comando dessas siglas pequenas sem perder o atual mandato, políticos driblam a legislação eleitoral, fazendo acordo com suas siglas atuais. O Partido Social Cristão (PSC) - cuja ideologia política é "colocar o ser humano em primeiro lugar" - já entregou os Estados de Alagoas, Piauí, Paraíba e fecha os últimos detalhes do Distrito Federal. Seu presidente nacional, Vitor Nósseis, não esconde que a estrutura financeira de um novo filiado é fundamental. "Como vou fazer as coisas sem recursos? Num relacionamento entre marido e mulher, se o dinheiro sai pela porta, a mulher sai pela janela", disse em entrevista ao Estado.

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) entregou o diretório de Brasília à deputada distrital Jaqueline Roriz - candidata a uma vaga na Câmara - e briga com o PSC pela filiação de seu pai, o ex-governador Joaquim Roriz, que deixou o PMDB. Ontem, Roriz deixou no ar a possibilidade ir para o PSC. "O partido tem o social no nome e o que mais quero ser é social, para ajudar os pobres", afirmou.

Outras legendas, como PRTB, PSL, PRB, buscam a mesma estratégia pelo País. O projeto de poder dessas siglas é único e financeiro: eleger o maior número de deputados para aumentar os recursos recebidos do fundo partidário, distribuído conforme a composição da Câmara.

Neste ano, vigora a legislação eleitoral que permite às legendas brigarem pelos mandatos dos infiéis. O troca-troca partidário tem sido, então, muito mais intenso no segundo escalão, em muitos casos, com a conivência das grandes siglas. Os partidos que sofrem o ataque especulativo do PSC prometem não recorrer ao TSE para retomar as vagas porque esperam ver a legenda em sua órbita no futuro. O senador Mão Santa (PI), por exemplo, acertou sua saída do poderoso PMDB rumo ao pequeno PSC. Vai presidir o partido no Piauí. "Esse partido acredita em Deus. A doutrina é Cristo e o programa é a promoção do homem", ressaltou Mão Santa.

As manobras devem ocorrer até 3 de outubro, último dia de prazo para filiação partidária. Veterano na política, o deputado Marcondes Gadelha anunciou a saída do PSB para comandar o PSC na Paraíba. Seu antigo partido não deve pedir o mandato de volta. Gadelha vai levar junto dois deputados estaduais - entre eles o filho Leonardo Gadelha -, prefeitos e vereadores. Ele mesmo admite que a escolha pelo PSC é de conveniência política. "Vou para o PSC porque na Paraíba é mais fácil de compor, vai me dar mais liberdade. Vou comandá-lo no Estado. É mais fácil de ajustar", disse.

CARTA BRANCA

Também presente na filiação de Mão Santa, Carlos Alberto Canuto - ligado à família Calheiros - sairá do PMDB para dirigir o partido cristão em Alagoas, sem risco de perder o mandato de deputado. Outros dois deputados, Manoel Júnior (PSB-PB) e Laerte Bessa (PMDB-DF), também devem seguir para o PSC. "Não conheço a estrutura desse partido, mas sei que tem pessoas idôneas", diz Bessa. Em troca de receber a chave do partido com carta branca para trabalhar, eles levam estrutura financeira e possibilidade de sucesso nas urnas.

A discussão política, muitas vezes, passa longe dessas pequenas legendas. A meta é mesmo aumentar a bancada na Câmara. "O partido não oferece, mas pede. Pede ajuda, para que as pessoas se candidatem a deputado federal", admite o presidente do PSC, que elegeu nove deputados em 2006. Com essa bancada, recebe R$ 2 milhões por ano do fundo partidário, composto por recursos públicos. Hoje, o PSC tem 12 deputados. Com as novas filiações, pode chegar a 17, ultrapassando legendas influentes, como PV e PPS.

Para driblar a Lei Eleitoral, um grupo de deputados tenta outra estratégia: registrar um novo partido até o dia 3. É o Partido Socialista da República, o PSR. A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não considera essa mudança infidelidade partidária. O PSR já está inscrito num cartório de Brasília. Seus idealizadores buscam agora colher as 468 mil assinaturas mínimas necessárias para registrá-lo no TSE. Deputado pelo DEM, Bispo Rodovalho já ingressou com pedido de desfiliação no TSE alegando ser um dos fundadores do PSR.
O Estado de SP

Lula sanciona novas regras para a eleição de 2010

http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1133347-7823-LULA+SANCIONA+NOVAS+REGRAS+PARA+A+ELEICAO+DE,00.html

Presidente sanciona lei da reforma eleitoral Carolina

Brasília - Ao sancionar hoje (29) a lei da reforma eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o parágrafo que determinava que os debates entre candidatos na internet deveriam seguir as mesmas regras dos debates na televisão e no rádio. O veto foi solicitado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sob a alegação de que a internet é um território livre para a manifestação do pensamento. Lula vetou também a regra que previa a criação de uma tabela fixa para que cada emissora de televisão e de rádio deduzisse do Imposto de Renda (IR) o valor do espaço destinado à propaganda eleitoral. empresa deveria publicar uma tabela com os valores de mercado para a cobrança de um anúncio.
O Ministério da Fazenda entendeu, no entanto, que não haveria documento suficiente para comprovar o valor apresentado pela empresa e poderia provocar uma supervalorização nos horários em que as propagandas partidárias fossem veiculadas e, por isso, pediu o veto. Hoje, as empresas comprovam o valor para a dedução por meio de documento fiscal.
Com o veto, fica valendo a regra atual que permite a dedução do valor da propaganda eleitoral veiculada de acordo com a média dos últimos 30 dias
O terceiro veto, também proposto pelo Ministério da Fazenda, trata do parcelamento de multa eleitoral. O projeto previa que o parcelamento seria feito pela Receita Eleitoral. Porém, ficou entendido que multa eleitoral não é um débito tributário e, com isso, não pode ser parcelado pela Receita. A multa é aplicada e cobrada pela Justiça Eleitoral. Entretanto, o veto não significa o fim do parcelamento, que já está previsto na legislação atual. O presidente Lula não vetou os itens que estabelecem os votos impresso e em trânsito, apesar do apelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, a partir das eleições de 2010, o eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral poderá votar somente para presidente, desde que ele esteja em uma capital. Caberá à Justiça Eleitoral a regulamentação do voto em trânsito. Ao pedir o veto, o TSE alegou que a implantação do mecanismo exigiria um cadastramento do eleitor pelo menos cinco meses antes, para que o nome dele pudesse constar no programa da urna eletrônica do local onde o eleitor estiver no dia da votação. Sem um cadastramento prévio, o sistema de votação teria que ser colocado em rede, mas isto, segundo o TSE, compromete a segurança do processo eleitoral.A lei prevê que o voto impresso entrará em vigor a partir das eleições de 2014. O TSE, no entanto, considera a mudança um retrocesso e alega ser possível auditar a urna eletrônica de forma menos onerosa. Um estudo enviado pela Corte ao Ministério da Justiça comprovou que, em 2002, os testes com o voto impresso resultaram em atraso na votação e no travamento das máquinas impressoras.A lei eleitoral será publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União. As novas já passam a valer nas eleições de 2010.

Agência Brasil

Temer já quer aliviar barreira a ficha-suja

Projeto de iniciativa popular obteve mais de 1,3 milhão de assinaturas

O projeto de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos com ficha suja mal chegou à Câmara e já enfrenta resistência de deputados. O próprio presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu mudanças para abrandar os critérios do projeto assinado por mais de 1,3 milhão de eleitores de todos os Estados e do Distrito Federal. O tema foi evitado pelos parlamentares, sem inclusão de qualquer tipo de cláusula nesse sentido, na votação recente da minirreforma eleitoral. A proposta entregue pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades civis, proíbe que concorram às eleições pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além das já condenadas por compra de votos ou uso da máquina pública. As ações precisam ser movidas pelo Ministério Público, para evitar que sejam apenas de uso político do adversário."Deixar na mão de um único juiz é problemático", afirmou Temer. "A tendência será levar a decisão a um órgão colegiado."Caso o projeto seja aprovado como está, estariam proibidos de se candidatar, por exemplo, os réus no caso do mensalão do PT, porque a denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os políticos com ação desses crimes em tramitação no Supremo também ficariam impedidos de se candidatar para qualquer cargo eletivo: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente.O deputado José Genoino (PT-SP), um dos réus do mensalão, foi à tribuna criticar o projeto. "Essa iniciativa é reacionária, conservadora e filosoficamente violenta", discursou. "Os direitos políticos e civis são invioláveis até que a conclusão da sentença." Para o petista, é "pré-julgamento". "Fui denunciado injustamente como ficha-suja. Vou combater essa proposta independentemente de ter denúncia contra mim no Supremo."O presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, uma das entidades integrantes do MCCE, afirmou que o movimento não tem pretensão de impor um projeto. Ele ressaltou, porém, que, se houver mudanças na instância de condenação, deverá ser garantida a transparência da "folha corrida" dos candidatos para que o eleitor tenha a informação sobre em quem vai votar.O projeto seguirá para análise das comissões na Câmara, que considera impraticável conferir as assinaturas e o número do título dos 1,3 milhão de eleitores que assinaram o projeto.

O Estado de SP

Lula veta restrição à internet na eleição

Portais ficam livres das regras de rádios e TVs e poderão promover debates sem convidar todos candidatos

Contra a vontade do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubou ontem as restrições a debates na internet durante a campanha de 2010. Ao sancionar, com três vetos, a minirreforma eleitoral, Lula aboliu a exigência de que a web tivesse que seguir as mesmas regras estabelecidas para TVs e rádios. Em votação final, a Câmara havia aprovado, no último dia 16, limitações para realizar debates eleitorais nas web TV, como a TV Estadão, determinando que fosse obrigatória a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias com representante na Câmara. Agora, de acordo com a lei sancionada, apenas as emissoras de rádio e de TV, que são concessões públicas, ficam obrigadas a seguir essa regra.Os artigos que criaram o voto impresso e o voto em trânsito nas capitais não foram vetados pelo Palácio do Planalto. Lula preferiu manter o texto aprovado pelo Congresso, sem levar em conta pedidos do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, que classificaram o voto impresso como retrocesso.DOAÇÕES OCULTASA lei sancionada legaliza também as chamadas doações ocultas, ao deixar explícito que as empresas podem contribuir para os diretórios de partidos, que repassam os recursos aos comitês financeiros ou mesmo diretamente aos candidatos. Isso evita que o político fique carimbado pela doação de determinada empresa. A minirreforma manteve a proibição de propaganda eleitoral em outdoors, em pintura de muros, paredes e em placas. É permitida apenas a publicidade em faixas e cartazes não colantes, que não excedam a quatro metros quadrados.Pela nova lei, qualquer candidato ficará proibido de comparecer a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições. Já os programas sociais, como o Bolsa Família, ficaram sem nenhum tipo restrição. Foi vetado também o artigo que instituía tabela de dedução do Imposto de Renda para as empresas de rádio em relação à propaganda eleitoral. Com isso, permanece em vigor a regra que permite a dedução do valor da publicidade conforme a média dos últimos 30 dias.DECISÃO TÉCNICAO último veto foi meramente técnico. Trata-se do artigo referente ao parcelamento de multas eleitorais, que devem ser pagas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e não à Receita Federal, como foi redigido no texto aprovado pelo Congresso.Sob o argumento de que era inconstitucional, a Câmara dos Deputados - última escala da minirreforma antes de ser sancionada ontem por Lula - já havia derrubado uma emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que vetava a concessão de registro aos políticos que não comprovassem idoneidade moral e reputação ilibada. O objetivo dessa proposta era impedir a candidatura dos "fichas sujas" ".

O Estado SP

Lula sanciona reforma eleitoral e libera debate na Internet

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira a reforma da lei eleitoral aprovada pelo Congresso com veto a três dispositivos, entre eles a polêmica medida que previa a aplicação das regras do debate eleitoral em rádio e televisão à Internet.
O governo justificou o veto por considerar que a Internet é território livre para expressão. No caso de emissoras de rádio e TV, como se trata de concessão do Estado, precisam de regulação.
Lula manteve o artigo que prevê a implantação do voto impresso a partir de 2014 e outro que permitirá que o eleitor vote para presidente em domicílio eleitoral diferente do seu já no próximo pleito.
Entre os outros vetos de Lula está a medida que previa o parcelamento de multa eleitoral concedida pela Receita Federal. Atualmente, a multa eleitoral não é tributária e cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Lula rejeitou também proposta de um novo modelo de dedução fiscal pedido pelas emissoras. Atualmente, as empresas são ressarcidas pela propaganda eleitoral obrigatória ao declararem Imposto de Renda e usam o valor cobrado no mesmo horário do dia anterior --desde que condizentes com valores praticados nos 30 dias anteriores e 30 dias posteriores. O projeto apresentado, e vetado pelo presidente, excluía esta proporcionalidade.
Com a sanção da reforma, as novas leis passam a valer já nas próximas eleições.

PPS entra com ação contra Lula por suposta antecipação de campanha pró-Dilma

O PPS vai ingressar amanhã com ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada. O presidente do partido, Roberto Freire (PE), disse que Lula agiu politicamente, com fins eleitorais, durante cerimônia realizada pelo governo em Fortaleza na semana passada --na qual teria feito campanha em prol da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), pré-candidata do PT à Presidência da República.
O PPS vai pedir que Lula, além de pagar multa pela suposta propaganda antecipada, também tenha que ressarcir os cofres públicos pelos custos do evento. "Ele só vai se preocupar em respeitar a lei no dia em que o seu bolso for atingido. Estou vendo se é possível solicitar o ressarcimento de Lula, como pessoa física, para sair do seu bolso. Isso custou combustível da aeronave que levou o presidente, gastos de segurança. É dinheiro público para ele fazer campanha contra a lei", disse Freire.
Para o PPS, as atitudes do presidente e de sua ministra violam a lei eleitoral no que diz respeito à "propaganda extemporânea".
Segundo o partido, a pena prevista para esse tipo de crime pode chegar a multa de 50 mil Ufirs ou ao equivalente ao custo da propaganda --se este for maior.
Na avaliação do PPS, a suposta campanha antecipada foi paga com recursos públicos, em eventos do governo.
No discurso em Fortaleza, Lula disse que "ano que vem o bicho vai pegar" porque ele vai ter que "trabalhar com muito carinho" devido às restrições impostas pela Justiça Eleitoral. O presidente afirmou que não poderia citar nomes de candidatos governistas à presidência "porque senão a televisão grava e a justiça eleitoral pega".
Freire disse que as palavras do presidente foram uma "confissão" de que usou um evento público para fazer campanha pró-Dilma. "O presidente chegou até a uma certa desfaçatez. Ele sabe que está infringindo a lei, é uma confissão antecipada, ele mesmo afirmou que não poderia dizer os nomes dos candidatos", afirmou Freire.
Assinatura
Na cerimônia em Fortaleza, em que Lula assinou ordens de serviço para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Estado do Ceará, Lula pediu que Deus escolha um presidente melhor do que ele no ano que vem.
"O dado concreto é que a gente conhece as pessoas e a gente sabe em quem a gente vai votar para deputado federal, estadual, governador, vice-governador, senador, presidente, ou seja, vocês têm na cabeça que a gente não pode voltar ao passado, a gente precisa evoluir e melhorar muito este país. Eu só peço a Deus, só peço a Deus que o povo brasileiro encontre uma pessoa melhor do que eu, mais capaz do que eu, com mais sensibilidade para que a gente possa evoluir este país", afirmou o presidente.
Antes da cerimônia, em entrevista à rádio Verdes Mares, de Fortaleza, Lula disse que caberá à ministra Dilma Rousseff escolher o seu candidato a vice na disputa pela Presidência da República em 2010.
"Se a Dilma for consagrada como candidata, ela é que vai ter que escolher o vice junto à sua base aliada. Se eu já escolhi uma candidata e vou escolher o vice? O que é que vão ficar dizendo?", afirmou.
Na entrevista, Lula disse que o país está vivendo uma "fase importante" de escolher de candidatos a presidente, mas ressaltou que somente em março ou abril de 2010 é que os nomes vão estar definidos.

A Folha de SP

Um trecho pouco notado da nova lei eleitoral recém-aprovada pelo Congresso abre caminho para o aumento do poder do dinheiro privado nas campanhas.

O texto está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem de sancioná-lo ou vetá-lo até o fim do mês para valer em 2010.
Por iniciativa do líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), foi acrescentado um parágrafo ao artigo 23 da atual lei eleitoral, cujo efeito prático é ampliar o limite de doações de pessoas físicas --hoje de 10% da renda auferida no ano anterior ao do pleito. Pelo novo texto, a partir de agora está excluída desse teto "doação estimável em dinheiro relativa à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador", até o limite de R$ 50 mil.
Isso é traduzido como empréstimos de casas, carros e aviões para candidatos, que precisam ser contabilizados como "doação estimável em dinheiro", com base em valores de mercado.
Num exemplo hipotético, uma pessoa com renda de R$ 1 milhão hoje pode doar R$ 100 mil em dinheiro ou bens na eleição. Passará a poder doar mais R$ 50 mil em empréstimo de bens, um aumento de 50%.O valor pode fazer diferença, principalmente numa campanha para deputado. Com R$ 50 mil, aluga-se uma frota de seis carros do modelo básico durante os três meses de campanha, segundo tabela de duas das principais agências do ramo.
Também é possível alugar ao menos quatro imóveis de alto padrão para comitês pelo mesmo período. O valor ainda dá conta do aluguel de um jato executivo para voar 3.500 km.
Em outras palavras, significa que uma pessoa física terá mais espaço para financiar transporte e comitês de campanha de um candidato amigo, emprestando veículos e imóveis.
O parágrafo foi incluído de maneira informal, num canto do plenário, enquanto corria a agitada sessão da Câmara que aprovou o projeto pela primeira vez, na noite de 8 de julho.
Após articular-se com o líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), o do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e o corregedor da Casa, ACM Neto (DEM-BA), Arantes levou a emenda ao relator da matéria, Flávio Dino (PC do B-MA), que a acolheu. Pelo fato de a inclusão ter sido feita às pressas, a emenda não foi listada no site da Câmara.
Deputados procurados pela Folha não tinham conhecimento do fato. "Não sei. Não olhei. Não foi uma das emendas mais debatidas", disse Mendes Ribeiro Filho (RS), que negociou a reforma pelo PMDB.No Senado, não se tocou no assunto. O texto foi devolvido intacto aos deputados, que o referendaram em votação final.
Segundo defensores da proposta, a intenção foi nobre. Ao dizer que o limite de 10% "não se aplica" a doações de patrimônio, tentou-se proteger doadores com pequeno ou nenhum ganho fixo (como um desempregado, um aposentado ou um universitário), que emprestam carros ou imóveis para candidatos amigos.
Nesses casos, como o empréstimo é contabilizado como doação, acaba extrapolando os 10% da pequena renda do doador, dando margem a ações judiciais. "Isso acontece muito. Tive a experiência de um motorista que emprestou seu carro para mim em Ourinhos (SP) e não tinha renda para justificar", afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Após inicialmente negar a possibilidade de dupla leitura, Arantes a admitiu. "É uma questão de interpretação de texto. É como o Tarcísio Meira e o Tony Ramos, que interpretam o mesmo texto de TV de forma diferente", afirmou.
A Folha de SP

o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a reforma eleitoral com novas regras que podem entrar em vigor nas eleições de 2010. A votação foi em tempo recorde na Câmara, um dia depois de ser aprovada no plenário do Senado. Com a aprovação, o texto segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 2 de outubro para sancioná-lo a tempo de vigorar nas eleições de 2010.
Veja como ficou o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso:
Campanha na internet
Como é: Uma resolução editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permite campanha eleitoral na internet apenas nos sites oficiais dos candidatos ou partidos.
Como fica: O Congresso aprovou a reforma eleitoral sem restrições à internet no período de campanhas eleitorais. Os parlamentares aprovaram emenda que libera a atuação de sites jornalísticos, blogs e sites de relacionamentos durante as campanhas. Há apenas a proibição do anonimato aos jornalistas e a garantia de direito de resposta aos candidatos que se sentirem ofendidos. Os sites também podem realizar debates entre os candidatos sem as regras aplicadas às rádios e televisões.
Propaganda política na internet
Como é: Os sites oficiais dos candidatos ou partidos têm que sair do ar 48 horas antes da disputa e só podem ser reativados 24 horas depois do pleito.
Como fica: Os parlamentares tiraram da reforma o artigo que proibia a veiculação de propaganda política na internet desde 48 horas antes do pleito até 24 horas depois da eleição. Pelo texto aprovado, os candidatos podem fazer propaganda em seus sites oficiais, ou dos partidos, mesmo no dia da eleição.
Cassação de mandatos
Como é: Não existe lei. O TSE fixou um entendimento de que quando um político eleito em primeiro turno for cassado, o Estado ou município deve realizar uma nova eleição direta. Nos casos em que a disputa foi decidida em segundo turno, geralmente, o segundo colocado assume o mandato. No entanto, se a perda do mandato for determinada após o político ter cumprindo dois anos de mandato, o novo ocupante deve ser indicado pela Assembleia Legislativa local. Quando o político cassado não teve mais da metade dos votos [geralmente em caso de segundo turno], se anula os votos do cassado e se faz um cálculo dos votos válidos. Se o segundo colocado obtiver mais da metade dos votos, ele assume.
Como fica: Da mesma maneira que o modelo atual. A Câmara rejeitou mudança, aprovada pelo Senado, que fixava eleição direta para a escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais.
Doação oculta
Como é: A lei eleitoral em vigor estabelece 12 restrições para doações diretas aos candidatos, o que acabou instituindo a doação oculta. Para burlar as regras, entidades como concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs, por exemplo, que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público acabam fazendo doações para partidos, que passam os recursos para os candidatos.
Como fica: Os parlamentares oficializaram a chamada doação oculta permitindo que pessoas físicas e jurídicas, como igreja, agremiações esportivas e ONGs façam repasses de forma ilimitada a partidos políticos para que as siglas encaminhem os recursos para os candidatos.
Voto impresso
Como é: A votação é feita apenas em urnas eletrônicas e, em caso de defeito do equipamento, a Justiça Eleitoral utiliza cédula de papel.
Como fica: A Câmara manteve o voto impresso ao determinar que, a partir das eleições de 2014, 2% das urnas devem ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.
Anúncios na internet
Como é: Atualmente, os candidatos são proibidos de publicar anúncios pagos na internet.
Como fica: A proibição aos candidatos para a publicação de anúncios na internet vai continuar. O Senado havia permitido que os candidatos à Presidência da República pudessem publicar até 24 anúncios pagos em sites jornalísticos durante a campanha eleitoral, com limite máximo de ocupação de um oitavo da página, mas a Câmara rejeitou a mudança.
Debates em rádio, TV e internet
Como é: As emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos filiados a partidos que têm representação na Câmara dos Deputados para participarem dos debates.
Como fica: O texto estabelece que todos os candidatos de partidos que tenham representes na Câmara devem ser convidados para os debates. Pelo menos dois terços dos candidatos precisam concordar com as regras do debate, sem a necessidade de unanimidade. As emissoras, sites e rádios podem chamar os candidatos em blocos de, no mínimo, três --sem a necessidade de que todos estejam presentes ao mesmo tempo.
Ficha limpa
Como é: Não há restrições para o registro de candidatos que respondem a processos na Justiça em casos nos quais não houve sentença definitiva.
Como fica: A lei eleitoral continuará sem restrições às candidaturas dos políticos. A Câmara rejeitou emenda, do Senado, que previa 'reputação ilibada e idoneidade moral' na disputa dos cargos. Qualquer candidato, mesmo que responda a processos na Justiça, poderá ser candidato.
Pesquisas
Como é: Não há regra definida para os institutos de pesquisa. Cada um tem a liberdade de fixar critérios para a realização das sondagens eleitorais.
Como fica: A lei eleitoral continuará sem regras definidas para a realização de pesquisas eleitorais.
Doações
Como é: Pela regra em vigor, as doações podem ser feitas por meio de depósitos identificados ou transferência eletrônica.
Como fica: Da mesma maneira que o modelo atual. O Senado havia autorizado a doação para campanhas eleitorais via internet, telefone, cartão de crédito, por meio de boleto bancário ou de cobrança na conta telefônica, mas a Câmara rejeitou as mudanças.

Folha de SP

Lula deve sancionar reforma eleitoral nesta semana com vetos ao voto em trânsito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até a próxima sexta-feira (2) para sancionar o projeto da reforma eleitoral para que as mudanças aprovadas pelos deputados e senadores entrem em vigor na eleição de 2010. A expectativa é que o presidente sancione hoje. O Ministério da Justiça recomendou a Lula que vete os pontos da reforma que liberam o voto em trânsito e a impressão de parte dos votos.
Na avaliação do advogado Silvio Salata, presidente da Comissão de Direito Político-Eleitoral da OAB-SP, o trabalho dos parlamentares não terá validade se Lula não sancionar o projeto, uma vez que mudanças na lei eleitoral devem ser feitas até um ano antes para valer na eleição seguinte.

Salata lembrou ainda que se o presidente vetar alguns dos artigos, o veto, mesmo que parcial deverá ser apreciado pelo Congresso, o que pode complicar a validação da reforma.
Para o relator da reforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PC do B-MA), o veto parcial não impede que as mudanças entre em vigor. "Isso [veto parcial] não impede a vigência da lei", disse o deputado, que acredita que a proposta deverá ser sancionada por Lula até quarta-feira (30).
O projeto foi aprovado no último dia 16 pela Câmara, um dia depois de também ser aprovado pelo plenário do Senado. Os deputados mantiveram no texto a internet livre durante as campanhas eleitorais, sem limites à atuação de sites jornalísticos, blogs e páginas pessoais no período da disputa --desde que assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos e o impedimento de anonimato nas matérias jornalísticas.
Um dos pontos do texto que gerou polêmica foi o artigo que prevê o voto impresso para permitir a conferência do resultado das urnas. O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, classificou a medida como um retrocesso.
Britto afirmou que a determinação para que 2% dos votos das urnas a partir de 2014 sejam impressos para garantir uma auditoria foi um erro do Congresso. Essa parte da matéria foi derrubada pelo Senado, mas retomada na Câmara.
Flávio Dino admitiu que o tema é polêmico e pode até ser vetado pelo presidente Lula. "Eu continuo defendendo o voto impresso", afirmou.
Após ser sancionada e publicada, as mudanças previstas na reforma eleitoral devem ser regulamentadas pelo TSE até 5 de março de 2010 e, assim, valer para as eleições.

A Folha de SP

Projeto Ficha Limpa chega hoje ao Congresso

Brasília - O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entrega hoje (29), às 11h30, à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa popular com 1,3 milhão de assinaturas que estabelece novos critérios para a disputa de cargos públicos. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso até o início de outubro para que as mudanças possam vigorar nas eleições de 2010.
O projeto estabelece que não podem concorrer às eleições pessoas condenadas ou com denúncias recebidas sobre crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar e pessoas condenadas por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
O texto ainda sugere a extensão para oito anos da proibição de candidatura de pessoas com algum tipo de impedimento legal. Também torna mais rápidos os processos judiciais relacionados ao abuso de poder nas eleições.

Da Agência Brasil

Congresso aprova aumento de mais de sete mil vagas para vereadores no Brasil

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STF questiona retroatividade no caso do aumento do número de vereadores

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Projeto que cria mais vagas para vereadores é aprovado na Câmara

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Câmara veta aumento do número de vereadores

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PGR opina que TSE deve julgar cassações de mandatos

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aprovou nesta segunda-feira (21/9) parecer da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 167) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na ação, o PDT pede o reconhecimento da competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais para o julgamento dos recursos contra a expedição de diploma derivados de eleições estaduais e federais.

O partido questiona a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que se formou a respeito da competência originária do próprio tribunal para julgamento desses recursos. Em sua argumentação, o PDT defende que o recurso contra a expedição de diploma, apesar do nome, é uma autêntica ação. Assim, como a Constituição Federal atribuiu ao TSE apenas a competência recursal nos casos envolvendo diplomas ou perda de mandatos federais e estaduais (artigo 121, parágrafo 4º, incisos III e IV), a competência originária seria dos Tribunais Regionais Eleitorais.

No parecer, a vice-procuradora-geral afirma que o debate sobre a natureza jurídica do recurso contra a diplomação não precisa estar atrelado à discussão sobre a competência jurisdicional para a sua apreciação. “Ainda que, para argumentar, se adote como premissa o posicionamento sustentado pelo arguente, de o referido recurso tratar-se de ação, daí não se extrai, necessariamente, o reconhecimento da competência originária dos TREs para apreciá-lo”, explica. Deborah Duprat acrescenta que é possível ler a referência ao “recurso” para o TSE, presente na Constituição, não no sentido estritamente técnico, mas de forma mais adequada à linguagem ordinária, que abrange outras formas de impugnação de decisão.

O parecer também rebate o argumento apresentado na ação de que a jurisprudência questionada elimina o duplo grau de jurisdição, pois dá ao TSE a condição de instância ordinária única. Para a vice-procuradora-geral, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a natureza constitucional desse princípio, por causa da frequência com que a própria Constituição consagrou hipóteses de julgamento por uma única instância ordinária. “Na hipótese presente, o princípio do duplo grau de jurisdição é afastado por norma constitucional mais específica (artigo 121, parágrafo 4º, inciso III), que, corretamente interpretada, consagra a competência originária do TSE para julgamento de recursos contra a expedição de diplomas federais ou estaduais”, ressalta.

A vice-procuradora-geral lembra que, desde 1946, todas as Constituições brasileiras anteriores definiram a competência do TSE para julgar recursos em casos versando sobre diplomas federais e estaduais. E que sempre se entendeu estar contemplada a competência de apreciar os recursos contra expedição de diplomas federais e estaduais. “Neste ponto, é lícito inferir que, se o constituinte desejasse que a matéria fosse tratada de forma diversa da que já se cristalizara na jurisprudência, teria o cuidado de determiná-lo expressamente. A omissão em fazê-lo, e a opção pela manutenção do texto das Cartas revogadas, deve ser interpretada como concordância com a prática jurisprudencial anterior”, afirma a vice-procuradora.

Deborah Duprat destaca também que a decisão de concessão do diploma em questão é do próprio TRE e que “ninguém é bom juiz dos próprios atos”. Por isso, é recomendável, de acordo com o devido processo legal, que o reexame de uma decisão não seja feito por quem a proferiu, já que se presume que o autor do ato questionado não será o agente mais imparcial para revê-lo.

A vice-procuradora defende, ainda, que a apreciação da medida em questão diretamente pelo TSE permite um julgamento mais rápido, o que ganha peso por causa da duração dos mandatos políticos. Para ela, a submissão de cada caso a pelo menos dois graus ordinários de jurisdição contribuiria “para o agravamento da impunidade, disseminando ainda mais na sociedade brasileira a nefasta crença de que o Poder Judiciário nunca alcança os mais poderosos”. Além disso, o julgamento pelo TSE também leva à possibilidade de uma decisão mais imparcial, por estar protegida de pressões locais indevidas.

O último argumento apresentado em favor da manutenção da jurisprudência do TSE é a tutela da segurança jurídica, o que quer dizer que é preciso ponderar as razões que motivam o desejo de mudança de um precedente, com as razões de segurança jurídica que apontam para a sua manutenção. “Na hipótese presente, são fortíssimas as razões de segurança jurídica que justificam a manutenção da jurisprudência impugnada, tendo em vista não apenas o fato de que ela se cristalizou há mais de quatro décadas, como também a circunstância de que os atores políticos relevantes têm pautado nela a atuação”, conclui. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR em Brasília.

Consultor Jurídico

Senado discute revogação de mandatos por eleitores Da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado discute hoje (24), às 10h, em audiência pública, a possibilidade de os eleitores revogarem os mandatos políticos, como prevê proposta de emenda à Constituição do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Foram convidados para o debate os juristas Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato e João Baptista Herkenhoff, além dos cientistas políticos Paulo Kramer e Murilo Aragão.
O direito de revogação também é conhecido na gíria política como recall, palavra de origem inglesa que quer dizer revogação. O mecanismo seria um direito do eleitor que considerasse ruim a atuação do político que elegeu.

Agência Brasil

Rio terá maior aumento no número de vereadores com PEC, diz CNM

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Vereadores vai representar um aumento de 15,2% no número de vereadores no país, caso seja aprovada pelo Congresso. Pela proposta, quase 8.000 suplentes poderão tomar posse com a medida.
A quantidade de vereadores em um município é proporcional à população. O Rio de Janeiro é o Estado que terá o maior número: vai passar de 999 para 1.358, um aumento de 35,9%, segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Mas isso não quer dizer que o trabalho feito pelos parlamentares seja benéfico para a população. Dados do portal Transparência Brasil, uma organização não governamental que faz o levantamento do trabalho parlamentar no país, mostram que quase 87% dos projetos aprovados são relacionados a assuntos considerados irrelevantes para a capital fluminense.
Das 1.572 propostas que foram aprovadas, apenas 209 se referiam a questões consideradas importantes para a população e a administração da cidade --índice de 13,29%. As informações tomam por base o levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2008.
O restante se refere a assuntos como homenagens, concessão de medalhas e fixação de datas comemorativas. Mesmo assim, tem um orçamento de quase R$ 6 milhões para cada um dos 50 vereadores.
O Estado do Tocantins é o que terá menor aumento no número de vereadores se a PEC for aprovada: 3,7%. Segundo o Transparência Brasil, a Câmara de Palmas, a capital, custa R$ 83,10 para cada morador por ano. A mais barata é a de Belém, onde cada parlamentar custa R$ 21,09 por morador anualmente.
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De acordo com a proposta, são, no mínimo, nove vereadores para as localidades com até 15 mil moradores. Para os municípios com mais de oito milhões de habitantes, os vereadores devem ser, no máximo, 55.
A PEC dos Vereadores também reduz o percentual de repasse de recursos federais. Essa era a condição para que o aumento no número de vereadores fosse aprovado.
Em municípios com até 100 mil habitantes, o percentual transferido pelo Executivo deve ser, no máximo, de 7%. Nos municípios com mais de oito milhões de habitantes, o valor fica em 3,5%. Atualmente, o Artigo 29 da Constituição fixa o percentual de repasse em 8% para municípios com até cem mil habitantes e 5% para municípios com população acima de 500 mil pessoas.

A Folha de SP

Presidente do TSE diz que aumento do número de vereadores só vale para 2012

MÁRCIO FALCÃOGABRIELA GUERREIROda Folha Online, em Brasília
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira que a ampliação do número de vereadores do país, aprovada na noite de ontem na Câmara em primeiro turno-- só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores --que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato. "A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas", afirmou.

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A proposta pretende criar 7.709 novas vagas de vereadores no Brasil, elevando o atual tamanho das Câmaras Municipais em 14,8%. O cálculo do novo número de vagas foi feito pela Folha com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira --referentes ao dia 01 de julho de 2009.
O texto foi aprovado por 370 votos a 32, com 2 abstenções, e ainda precisa passar por votação em segundo turno para ir à promulgação.
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Os suplentes de vereadores, que pressionaram o Congresso pela votação do texto, acreditam que as Câmaras Municipais poderão dar posse imediata aos novos vereadores depois que a PEC for promulgada --uma vez que o texto prevê eficácia imediata da medida, mas sem retroatividade. No entendimento de Britto, porém, o número de vereadores deve crescer somente nas próximas eleições municipais.
Resposta
A emenda aprovada na Câmara é uma resposta do Congresso à decisão do TSE, tomada em 2004, que cortou cerca de 8.000 vagas de vereadores ao interpretar o artigo da Constituição sobre as Câmaras Municipais. A emenda redimensiona o tamanho da maioria das Câmaras, aumentando cadeiras principalmente em cidades entre 80 mil e 1 milhão de habitantes. Capitais como São Luís e Maceió, por exemplo, sairiam dos atuais 21 vereadores para 31. São Paulo permaneceria com 55 vereadores.
Além de aumentar o número de cadeiras na Câmaras Municipais, a PEC reduz os gastos com os legislativos nos municípios. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
Gastos
Segundo levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), se a PEC entrar em vigor como foi aprovada em primeiro turno na Câmara, o limite dos gastos anuais nas câmaras municipais será de R$ 8,97 bilhões, de acordo com os valores dos orçamentos municipais de 2008.
No ano passado, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional em uma amostra de 90,8% dos municípios, a CNM calculou que o limite dos gastos foi de R$ 10,41 bilhões.

A Folha de SP

Câmara aprova em 2º turno emenda que cria 7.709 vagas de vereadores

A Câmara aprovou em segundo turno nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) dos Vereadores. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. A proposta será promulgada em sessão solene no Congresso.
A PEC aumenta em 7.709 vagas de vereadores, segundo cálculo feito pela Folha com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira --referentes ao dia 01 de julho de 2009.

Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A principal discussão sobre a PEC dos Vereadores é quando a proposta começa a valer. Após a aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia 9, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores --que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada ser "extremamente difícil" que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.
Histórico
No final do ano passado, o Senado aprovou a PEC que aumentava o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras.
Com a mudança, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
Na época, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), com o apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara, decidiu não assinar a proposta aprovada pelo Senado. Só faltava a promulgação, uma vez que a matéria já tinha passado pela Câmara.
Para os deputados, os senadores modificaram substancialmente o texto ao suprimirem o artigo da PEC, que reduzia em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a não promulgação da PEC.

A Folha de SP

OAB vai recorrer ao Supremo contra posse de vereadores suplentes

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar a posse de vereadores suplentes após a aprovação pela Câmara da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta em 7.709 as vagas de vereadores no país.
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.

"Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto.
Para ele, trata-se de um "paradoxo visível" a aprovação da PEC também no que se refere ao aumento do número de vagas nas Câmaras Municipais. "Se fosse possível, estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o numero de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão."
A OAB vai recorrer ao Supremo para "fazer valer a Constituição Federal". "A democracia brasileira tem regras claras que precisam ser respeitadas, especialmente por aqueles que tem a competência de elaborar as leis do país. Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional", disse Britto.
A Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a proposta. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais.
Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A principal discussão sobre a PEC dos Vereadores é quando a proposta começa a valer. Após a aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia 9, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores --que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada ser "extremamente difícil" que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.

A Folha de SP

Por 380 votos a 29, passa em turno final na Câmara a criação de mais 7.709 vagas nos legislativos municipais

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas de vereadores. Agora a proposta será promulgada pela Mesa do Congresso. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Hoje, o País tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir para 59.457.Conhecida como PEC dos Vereadores, a emenda prevê a posse imediata dos mais de 7 mil parlamentares, assim que for promulgada. Mas isso não deve ocorrer sem antes passar por grande batalha jurídica.Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quanto o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da emenda só valem para a eleição municipal de 2012. E o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que vai recorrer ao STF se houver a posse de alguns deles. A vitória dos suplentes de vereador que há quase um ano lutam pelas novas vagas ocorreu depois de intensa pressão.Como aconteceu na votação do primeiro turno, eles tornaram a ocupar as galerias da Câmara. Vestiram camisetas com as bandeiras de seus Estados, aplaudiram o resultado da votação e cantaram o Hino Nacional.O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi à tribuna dizer que os defensores da emenda constitucional estavam "vendendo terreno no céu para os vereadores". E disse que não faria isso, porque todos os suplentes estavam sendo enganados.O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) insistiu na tese de que a emenda é inconstitucional por prever a posse retroativa, com possibilidade de mudar o resultado da eleição de 2008, quase um ano depois. A emenda aprovada, além de criar novas vagas para vereadores, limita os gastos dos legislativos municipais com a folha de pagamento de parlamentares e servidores. "A economia anual será de R$ 1,4 bilhão por ano", prevê o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da proposta e defensor do pleito dos suplentes. Como a maioria das Câmaras Municipais não chega ao teto, a entrada de novos vereadores poderá elevar a folha de pagamento dos legislativos municipais.

O Estado de SP

Reforma eleitoral prevê regras contra o envio de 'spam'

O uso do spam pelos candidatos foi um dos pontos menos abordados durante a discussão do projeto de reforma eleitoral. Porém, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira possui dispositivos que pretendem evitar o envio de e-mails a eleitores de forma indesejada.
A mensagem eletrônica só poderá ser enviada para contatos cadastrados previamente pelo candidato, partido ou coligação. Além disso, está na lei a regra conhecida como "opt-out", que exige que a mensagem possua um link permitindo o descadastramento do serviço em um prazo de 48 horas, segundo Rony Vainzof, professor de Direito Eletrônico no Mackenzie.
O eleitor não pode ser agredido por um pedido de votos feito de forma inconsequente, acredita Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa, vice-presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. No entanto, caso o internauta esteja incluído em comunidades de candidatos, ou caso ele peça para ser adicionado, estará se sujeitando ao envio de mensagens.
"Os candidatos devem tomar cuidado para não ser inoportunos", declarou o advogado. Para Sousa, quem incomodar pode dar um "tiro no pé". "Se alguém descobre o seu e-mail pessoal e começa a lotar a sua caixa postal, você fatalmente não vai votar nele, como vai fazer campanha contra ele", declarou.
O especialista em Direito Eleitoral Arthur Rollo possui opinião semelhante. Ele lembrou que a propaganda eleitoral é parte do processo democrático e que, da mesma forma como um morador joga fora um folheto de candidato entregue em sua casa, o internauta pode rejeitar e-mails de campanha. "Nenhum candidato vai ser bobo de ficar mandando e-mails para irritar as pessoas, vai perder voto", disse.
Ele aproveitou para elogiar a campanha eleitoral via web. "Não há forma mais limpa de propaganda eleitoral do que a internet".
Crimes com punição - De acordo com Rony Vainzof, apesar de a internet ter uma "falsa" sensação de anonimato, em grande parte dos casos é possível identificar o autor de irregularidades. "A internet deixa sempre um rastro eletrônico", declarou.
Quanto ao julgamento dos crimes cibernéticos, o advogado declarou que os juízes já possuem o entendimento de que casos envolvendo a rede mundial de computadores precisam ser analisados com rapidez, e a Justiça Eleitoral também têm uma tradição de agilidade.

Tatiane Conceição do Diário do Grande ABC

O que muda com a reforma eleitoral

O que muda com a reforma eleitoral
Proposta aprovada pelo Congresso oficializa doações ocultas e pela internet e amplia participação da internet no processo eleitoral. Conheça as novas regras
A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (16), a reforma eleitoral. A matéria segue para sanção presidencial. Se forem publicadas no Diário Oficial da União sem nenhum veto até 3 de outubro, as novas regras vão valer para as eleições do ano que vem. Veja o que pode mudar:Doações ocultasHoje: Entidades que recebem recursos públicos driblam a lei eleitoral para fazer doações para os partidos, já que a legislação veda a doação direta de entidades como ONGs e sindicatos para os candidatos.Como vai ficar: O Congresso oficializa as doações ocultas, autorizando o repasse de recursos de entidades para os partidos políticos. O Senado rejeitou uma emenda do senador Eduardo Suplicy que tentava impedir esse tipo de doação. Doações de entidades esportivasHoje: As entidades esportivas que não recebem dinheiro público podem doar para campanhas eleitorais, por exemplo, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).Como vai ficar: Nenhuma instituição ou entidade esportiva poderá fazer doações, inclusive a CBF. Doações pela internetHoje: Os cidadãos podem doar aos candidatos usando depósitos em uma conta corrente específica candidato ou em materiais de uso para a campanha, como, por exemplo, combustível.Como vai ficar: Será possível também fazer doações pela internet, inclusive com cartão de crédito. As doações por telefone, propostas pelo Senado, foram derrubadas pela Câmara. Informação e opinião na internetHoje: Depende da jurisprudência dos tribunais eleitorais.Como vai ficar: Sites noticiosos, blogs e redes sociais terão liberdade de expressar opiniões durante o período eleitoral, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta em caso de abusos. Nesse caso, as regras de rádio e televisão não valem para a internet. Direito de resposta na internetHoje: Depende da jurisprudência dos tribunais.Como vai ficar: O direito de resposta na internet deverá permanecer no ar por tempo não inferior ao dobro do qual a reportagem esteve disponível para leitura. Debates na internet, rádio e TVHoje: Rádios e TVs têm permissão para transmitir debates. Todos os candidatos devem ser convidados a participar. O debate poderá ser em conjunto ou em grupos de três candidatos.Como vai ficar: Rádios, TVs e sites de internet terão permissão para transmitirem debates. As regras do debate deverão ser aceitas por 2/3 dos candidatos. Todos os candidatos deverão ser convidados. O debate poderá ser em conjunto ou em grupos de três candidatos. Propaganda dos políticos na internetHoje: Os candidatos só podem ter um site oficial, registrado na Justiça. As páginas devem sair do ar 48 horas antes da eleição.Como vai ficar: Os candidatos poderão usar todas as ferramentas disponíveis para contato virtual com os eleitores: sites, blogs e redes de relacionamento. As páginas poderão ficar no ar mesmo no dia da eleição. Propaganda paga na internetHoje: Proibida.Como vai ficar: Continua proibida. Senadores tentaram abrir permissão apenas para candidaturas a presidente da República, mas a medida foi derrubada na Câmara. Contas aprovadas na JustiçaHoje: Para registrar a candidatura, o político tem que ter suas prestações de contas de campanha aprovadas pela Justiça. Existe uma data limite para comprovar isso e garantir o registro.Como vai ficar: Para registrar a candidatura, será preciso apenas apresentar as contas da campanha. Não haverá mais data limite para comprovar a aprovação das contas. O político passa a ter todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. Em todos os recursos, haverá efeito suspensivo. Cassação e novas eleições Hoje: Quando há cassação de mandato de presidente, governador e prefeito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que o segundo colocado nas eleições deve assumir. Segundo o relator da reforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o Supremo Tribunal Federal deve rever isso, determinando novas eleições. A Constituição diz que, em caso de vacância do cargo do presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, novas eleições devem ser realizadas. Se isso acontecer nos dois últimos anos, deve haver eleição indireta.Como vai ficar: Os senadores tentaram mudar a regra, estabelecendo a realização de nova eleição direta, a qualquer tempo, nos casos de cassação pela Justiça eleitoral de presidente, governador ou prefeito. A emenda foi rejeitada na Câmara. Com isso, nada muda. "Ficha suja"Hoje: Enquanto não forem condenados em última instância pela Justiça, candidatos com processos criminais ou eleitorais podem concorrer normalmente.Como vai ficar: Nada muda. Os senadores tentaram incluir no texto a exigência de “reputação ilibada”, mas o caráter subjetivo da expressão não traria efeito prático, argumentam os deputados. A Câmara derrubou a exigência. Divulgação de obras Hoje: é proibido que governo e candidatos participem de inauguração de obras ou assinem ordens de serviço nos quatro meses que antecedem as eleições.Como vai ficar: Nada muda. Os senadores estendiam a proibição para os quatro primeiros meses, mas os deputados rejeitaram a sugestão de mudança. Documentos para votarHoje: O eleitor pode votar com qualquer documento de identidade, inclusive com o título de eleitor, que não exibe fotos.Como vai ficar: Para poder votar, será necessário apresentar o título de eleitor e um documento com fotografia. Voto em trânsitoHoje: Não é possível votar fora de sua zona eleitoral.Como vai ficar: No caso das eleições presidenciais, será permitido ao eleitor votar nas capitais. Haverá zonas eleitorais específicas para atender quem estiver fora de seu domicílio eleitoral. Voto impressoHoje: Existe somente o voto por meio eletrônico, sem conferência por sistema convencional.Como vai ficar: A partir de 2014, as urnas eletrônicas deverão ter sistema de voto impresso, sem contato manual do eleitor. Após a eleição, 2% das urnas de cada zona eleitoral deverão ser auditadas. Os senadores chegaram a derrubar essa medida, mas ela foi retomada pelos deputados.LEIA AS ÍNTEGRAS: Clique aqui para ver o texto-base aprovado pela Câmara e veja, logo abaixo, as emendas dos senadores acolhidas pelos deputados. A combinação desses dispositivos resulta na reforma eleitoral. "Emenda nº 52(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 71 - PLEN)Dê-se ao art. 57-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na forma do art. 4º do Projeto, a seguinte redação:“Art. 4º ..............................................................................................................................‘Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.Parágrafo único. As representações pela utilização indevida da Internet serão apreciadas na forma da lei.’.....................................................................”"Emenda nº 53(Corresponde à Emenda nº 12 - CCT-CCJ)Dê-se ao caput do art. 57-F da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescido pelo art. 4º do Projeto, a seguinte redação:“Art. 4º .............................................................................................................................."‘Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, partido ou coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.’.....................................................................” "Emenda nº 54(Corresponde à Emenda nº 5 - CCT-CCJ)Acrescente-se parágrafo único ao art. 57-F da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, incluído pelo art. 4º do Projeto:“Art. 4º ..............................................................................................................................‘Art. 57-F. ....................................................Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento, ou em caso de divulgação de propaganda paga.’.....................................................................” "Emenda nº 67(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 75 - PLEN)Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:“Art. Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na Internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.”
Fonte: Congresso em Foco

Reforma Eleitoral

http://www.agenciabrasil.gov.br/media/videos/2009/09/15/2_reforma_eleitoral.flv/view

Senado aprova liberação da internet nas campanhas eleitorais

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Veja os principais pontos da reforma eleitoral aprovada pelo Senado

O Senado concluiu nesta terça-feira a votação da reforma eleitoral com a análise dos pontos polêmicos da proposta. Como os senadores fizeram mudanças, o texto volta para uma nova votação na Câmara.
Veja os principais pontos da reforma eleitoral aprovada pelo Senado
Campanha na internet
Como é: Uma resolução editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permite campanha eleitoral na internet apenas nos sites oficiais dos candidatos ou partidos.
Como fica: O Senado aprovou a reforma eleitoral sem restrições à internet no período de campanhas eleitorais. Os parlamentares aprovaram emenda que libera a atuação de sites jornalísticos, blogs e sites de relacionamentos durante as campanhas. A emenda manteve apenas a proibição do anonimato aos jornalistas e a garantia de direito de resposta aos candidatos que se sentirem ofendidos. Os sites também terão que seguir as regras impostas às rádios e TVs se quiserem realizar debates entre candidatos. Pela lei, os responsáveis pelos debates devem convidar pelo menos dois terços dos candidatos, desde que sejam filiados a partidos com mais de dez parlamentares eleitos para o Congresso Nacional.
Propaganda política na internet
Como é: Os sites oficiais dos candidatos ou partidos têm que sair do ar 48 horas antes da disputa e só podem ser reativados 24 horas depois do pleito.
Como fica: Os senadores tiraram da reforma o artigo que proibia a veiculação de propaganda política na internet desde 48 horas antes do pleito até 24 horas depois da eleição. Pelo texto aprovado no Senado, os candidatos podem fazer propaganda em seus sites oficiais, ou dos partidos, mesmo no dia da eleição.
Cassação de mandatos
Como é: Não existe lei. O TSE fixou um entendimento de que quando um político eleito em primeiro turno for cassado, o Estado ou município deve realizar uma nova eleição direta. Nos casos em que a disputa foi decidida em segundo turno, geralmente, o segundo colocado assume o mandato. No entanto, se a perda do mandato for determinada após o político ter cumprindo dois anos de mandato, o novo ocupante deve ser indicado pela Assembleia Legislativa local. Quando o político cassado não teve mais da metade dos votos [geralmente em caso de segundo turno], se anula os votos do cassado e se faz um cálculo dos votos válidos. Se o segundo colocado obtiver mais da metade dos votos, ele assume.
Como fica: O Senado mudou as regras de escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais. Ficou definido que serão realizas eleições diretas para a escolha do substituto dos titulares em caso de vacância --em qualquer que seja o período da cassação.
Doação oculta
Como é: A lei eleitoral em vigor estabelece 12 restrições para doações diretas aos candidatos, o que acabou instituindo a doação oculta. Para burlar as regras, entidades como concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs, por exemplo, que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público acabam fazendo doações para partidos, que passam os recursos para os candidatos.
Como fica: Os parlamentares oficializaram a chamada doação oculta permitindo que pessoas físicas e jurídicas, como igreja, agremiações esportivas e ONGs façam repasses de forma ilimitada a partidos políticos para que as siglas encaminhem os recursos para os candidatos. Os senadores rejeitaram emenda do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que obrigava aos partidos detalhar todas as doações de campanha antes da disputa.
Voto impresso
Como é: A votação é feita apenas em urnas eletrônicas e, em caso de defeito do equipamento, a Justiça Eleitoral utiliza cédula de papel. O texto do Senado prevê o armazenamento dos dados registrados nas urnas em meio eletrônico para assegurar a idoneidade do pleito.
Como fica: O Senado rejeitou a proposta da Câmara de que, a partir das eleições de 2014, 2% das urnas deveriam ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.
Anúncios na internet
Como é: Atualmente, os candidatos são proibidos de publicar anúncios pagos na internet.
Como fica: Os candidatos à Presidência da República poderão publicar até 24 anúncios pagos em sites jornalísticos durante a campanha eleitoral, com limite máximo de ocupação de um oitavo da página.
Debates em rádio, TV e internet
*Como é:A As emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos filiados a partidos que têm representação na Câmara dos Deputados para participarem dos debates.
Como fica: O texto aprovado pelo Senado permite às emissoras de rádio e TV convidar apenas dois terços dos candidatos para a participação nos debates. Também devem ser convidados candidatos filiados a partidos que têm pelo menos dez representantes no Congresso.
Ficha limpa
Como é: Não há restrições para o registro de candidatos que respondem a processos na Justiça em casos nos quais não houve sentença definitiva.
Como fica: Os senadores aprovaram emenda que autoriza apenas políticos com "reputação ilibada e idoneidade moral" disputarem cargos eletivos. Caberá ao juiz estadual, segundo o projeto, definir aqueles que poderão entrar na disputa.
Pesquisas
Como é: Não há regra definida para os institutos de pesquisa. Cada um tem a liberdade de fixar critérios para a realização das sondagens eleitorais.
Como fica: O projeto da reforma eleitoral obriga os institutos de pesquisa a seguir critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas pesquisas eleitorais --como escolaridade, idade, sexo e nível econômico.
Doações
Como é: Pela regra em vigor, as doações podem ser feitas por meio de depósitos identificados ou transferência eletrônica.
Como fica: O Senado autorizou a doação para campanhas eleitorais via internet, telefone, cartão de crédito, por meio de boleto bancário ou de cobrança na conta telefônica.
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Folha de SP

Senado muda texto da reforma e aprova eleições diretas para substituto de cassados

O Senado decidiu nesta terça-feira mudar as regras de escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais. O plenário da Casa aprovou emenda à reforma eleitoral que determina a realização de eleições diretas para a escolha do substituto dos titulares em caso de vacância --em qualquer que seja o período da cassação.

Na semana passada, o impasse em torno da mudança adiou a votação da reforma eleitoral. Depois de muitas discussões, os senadores chegaram a um acordo em torno do texto, que foi acatado pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE) --relatores da reforma.
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O texto-base da reforma aprovado pelos senadores, de autoria de Maciel e Azeredo, estabelecia eleições diretas para a escolha do substituto dos cassados somente nos dois primeiros anos de mandato. Nos dois últimos anos, a proposta era a realização de eleições indiretas conduzidas pela Assembleia Legislativa do Estado.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), chegou a subir à tribuna da Casa para criticar a mudança nos casos de cassação de mandato dos governadores. Sarney, que teve a filha Roseana Sarney (PMDB) escolhida para substituir o governador cassado Jackson Lago (PDT) do Maranhão, disse que o Congresso não tem competência legal para mudar a regra atual.
Pressionado por colegas e pela opinião pública, Sarney recuou e passou a defender a proposta de Agripino --com eleições diretas em qualquer época do mandato. "Eu aceitei a proposta que o senador José Agripino [DEM-RN] fez na última sessão para que transformemos todas as eleições em eleições diretas quando houver qualquer cassação de mandato, seja em que tempo for", afirmou.
Sarney disse que a Justiça Eleitoral terá que "encontrar meios de resolver dentro do tempo necessário" as pendências para a realização de novas eleições.
Na defesa das mudanças, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que o Senado tem o dever de aprovar a nova regulamentação para evitar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) legisle no lugar do Congresso. "Não podemos deixar que, por falta de legislação, o TSE fique tomando decisões por nós. É melhor ter proposta sem segurança jurídica do que não ter nenhuma proposta", afirmou.
Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), as eleições diretas são a única forma de garantir aos eleitores a efetiva escolha de seus representantes. "É improcedente caminhar nas eleições indiretas. Isso gera instabilidade política. O que passou, passou. Estamos legislando para frente, para o futuro do Brasil. Quando a Justiça Eleitoral cassar o mandato, que convoque em 90 dias eleição direta", afirmou.
Os senadores reconheceram, porém, que a mudança ainda não pode ser considerada ideal uma vez que, se a cassação ocorrer no último ano dos quatro de mandato do titular do cargo, haverá pouco tempo hábil para a realização de nova eleição.
Emendas
O Senado também aprovou emenda à lei eleitoral que permite aos candidatos manter os sites de campanha no ar nas 48 horas que antecedem a disputa nas urnas. A emenda também prevê que os sites podem ficar no ar 24 horas depois do pleito --o que modifica as regras atuais.
Pelas regras em vigor, estão vedadas desde as 48 horas antes até as 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na internet. Com a mudança, os candidatos estarão livres para fazer campanhas em seus sites pessoais durante a disputa nas urnas.

O Senado ainda rejeitou a emenda que estabelecia o chamado "voto impresso" como forma de assegurar a credibilidade da disputa.
Pelo texto, encerrada a votação, a urna eletrônica apuraria os votos automaticamente a partir do arquivo de registro digital dos votos, gravando arquivo de resultado e imprimindo boletim de urna com o resultado da votação para todos os cargos e respectivos candidatos votados.
Com a rejeição da emenda, o Senado manteve o texto-base da reforma eleitoral que prevê o armazenamento, por seis meses, dos dados eletrônicos referentes ao resultado das eleições --sem a necessidade de impressão do resultado das urnas.
O Senado também considerou prejudicada a emenda, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), sobre as regras para debates no rádio, na televisão e na internet. Como a emenda repete o texto-base da reforma eleitoral já aprovada no Senado, o texto acabou prejudicado.
Pelo texto, as emissoras de rádio e televisão devem assegurar a presença de, pelo menos, dois terços dos candidatos nos debates. A reforma também obriga a presença nos debates apenas de candidatos filiados a partidos que tenham, no mínimo, dez representantes na Câmara dos Deputados.
O senador José Nery (PSOL-PA) tentou mudar a regra, mas acabou derrotado pelos colegas. Como o PSOL não tem dez parlamentares no Congresso, o senador teme que a pré-candidata do partido à Presidência da República, Heloísa Helena (AL), não tenha assegurada a sua participação nos debates.
O Senado ainda vai analisar mais seis emendas apresentadas ao texto-base da reforma eleitoral, entre elas as restrições para os sites jornalísticos atuarem no período das eleições.
Demora
A reforma eleitoral terá que passar por nova votação na Câmara antes de entrar em vigor, já que o Senado fará uma série de alterações ao texto aprovado anteriormente pelos deputados.
Para as mudanças estarem valendo nas eleições de 2010, o Congresso tem que concluir a votação da reforma eleitoral até o dia 30 de setembro.
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Folha de SP

Senado libera cobertura da campanha na internet

Com aprovação de emendas 71 e 72, web deixa de ser equiparada à rádio e televisão

SÃO PAULO - O Senado liberou nesta terça-feira, 15, os meios na internet para cobrir as campanhas eleitorais da forma que preferirem. Com a decisão da Casa, a rede mundial de computadores deixou de ser equiparada à radio e televisões - meios que dependendem de concessão pública. Assim, blogs, sites noticiosos e portais poderão emitir opiniões e dar maior espaço para as campanhas que desejarem.

O texto que liberou a internet foi votado sem que o painel fosse aberto. Como ficou claro durante os discursos no Plenário que todo o Senado estava de acordo as propostas de tirar as restrições à internet, a votação nominal foi deixada de lado e apenas os líderes dos partidos expressaram as posições das siglas. O painel de contagem de votos sequer foi aberto.

A proposta votada foi a emenda 71, criada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). A emenda 72, redigida por Aloízio Mercadante (PT-SP) continha exatamente o mesmo conteúdo e por isso não precisou ser colocada no pleito.


Outra emenda que fez grandes mudanças na lei eleitoral é a que prevê a realização de eleições diretas, a qualquer momento, nos casos de cassação de mandatos de governadores e prefeitos pela Justiça Eleitoral por crime eleitoral.

Esse era um dos pontos polêmicos da proposta, mas um acordo de líderes permitiu sua aprovação. Há, porém, senadores que entendem que a emenda aprovada é inconstitucional e que será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 81 da Constituição prevê eleição direta para presidente da República e vice-presidente quando houver vacância dos cargos nos dois primeiros anos do governo e eleição indireta pelo Congresso quando houver vacância nos dois últimos.

"Foi uma imposição política, que tem o objetivo de estar em sintonia com a sociedade, mas, na minha avaliação, a decisão é inconstitucional, porque não tem analogia com o que diz a Constituição Federal nem com (o que dizem) as constituições dos Estados. Aceitaram um apelo demagógico que vai cair, ali na frente", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Os senadores rejeitaram emendas do senador Suplicy que, com o objetivo de dar maior transparência ao processo eleitoral, propunham a divulgação dos nomes dos doadores de recursos às campanhas.

Voto Impresso

Na mesma votação, foi rejeitada emenda do senador Osmar Dias (PDT-PR) ao projeto de reforma eleitoral, que propunha a impressão de alguns votos nas urnas eletrônicas para uma posterior verificação de resultado por amostragem (da mesma forma que são feitas as pesquisas eleitorais).

O voto impresso havia sido previsto no texto original aprovado na Câmara dos Deputados, mas foi rejeitado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT),no texto conjunto dos relatores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE).

Propaganda gratuita

Os sites com propagandas eleitorais gratuitas foram liberados em votação no Senado para que deixem a publicidade dos candidatos mesmo nas 48 horas que antecedem a eleição. A propaganda paga, que na internet é permitida apenas para os candidatos a presidente, terá que ser retirada dois dias antes do pleito ser realizado.

Currículo

Outra mudança que foi sacramentada nas disputas eleitorais na votação desta terça, 15, no Senado, é que agora os candidatos terão que, quando forem se registrar junto à Justiça Eleitoral, apresentar seus currículos, juntamente com os outros documentos que já eram exigidos, como declaração de bens e certidões criminais. Tal emenda foi criada pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG).

Outdoors

Foi rejeitada a emenda do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que previa a volta dos outdoors como meio dos candidatos divulgarem sua campanha. Este formato de publicidade está proibido de ser utilizado nas campanhas desde o ano de 2006.
O Estado de São Paulo

STF suspende processos que pedem cassação de mandatos

http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1124029-7823-STF+SUSPENDE+PROCESSOS+QUE+PEDEM+CASSACAO+DE+MANDATOS,00.html

Pontos polêmicos da Reforma Eleitoral voltam ao Senado

http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1123941-7823-PONTOS+POLEMICOS+DA+REFORMA+ELEITORAL+VOLTAM+AO+SENADO,00.html

Câmara instala comissões do pré-sal e vota fim do foro privilegiado nesta semana

Brasília - As quatro comissões especiais destinadas a analisar o mérito dos projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal, com a eleição dos presidentes e vices, a oficialização dos relatores e a elaboração do roteiro de trabalhos, serão instaladas na próxima terça-feira (15). Outro assunto de destaque na Câmara dos Deputados é a votação, em plenário, também na terça, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores. Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.A pauta de votações da Casa prevê, durante a semana, a apreciação de 12 propostas entre medidas provisórias, projetos de lei e PECs. Também consta da pauta a votação de 20 projetos de decreto legislativo. Outra PEC que deve ser votada nesta semana é a que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação.Entre os projetos de lei, estão na pauta de votações o que trata das entidades filantrópicas, visando à prorrogação do prazo de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária; e também o projeto que permite o abatimento do saldo devedor no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante prestação de serviço profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em localidades carentes.No entanto, antes de apreciar qualquer outra matéria, os deputados terão que votar as emendas do Senado à Medida Provisória 462, que dispõe sobre repasse financeiro pela União aos municípios, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de superar as dificuldades financeiras em virtude da crise econômica. Essa MP está trancando a pauta de votações da Câmara.

Agência Brasil

Entenda o projeto que cria mais vagas de vereadores

SÃO PAULO - O Senado aprovou, mas a Mesa da Câmara vetou a proposta de emenda constitucional (PEC)que cria 7.343 vagas de vereadores no País. A PEC aprovada aumenta de 51.924 para 59.267 o número total de vereadores no País.O aumento - de 7.343 vereadores -, segundo o relator da PEC, senador César Borges (PR-BA), não significará maiores gastos para os municípios com a manutenção das câmaras de vereadores, mas a Mesa da Câmara não concorda com essa interpretação.

Uma proposta de emenda constitucional, quando é aprovada pelas duas Casas, precisa ser promulgada pelas duas Mesas - a da Câmara e a do Senado. Com a decisão adotada pela Mesa da Câmara, o Senado terá que enviar o projeto para nova votação no plenário do Câmara.

Distribuição nos Estados

Um estudo da organização nao-governamental Transparência Municipal concluiu que São Paulo será o Estado com maior aumento no número de vereadores se for aprovada pelo Senado a proposta .

Nas 645 cidades paulistanas serão 1.246 novos parlamentares, 15,74 de todos os postos que o Congresso tenta recriar no Pais para repor a maior partedas cadeiras extintas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o trabalho, depois de São Paulo, os Estados onde serão criadas maiscadeiras, se a nova medida for efetivada, são Minas Gerais (884 vagas), Bahia (723), Rio Grande do Sul (498), Paraná (465), Pernambuco (455), Ceara (453), Para (419), Maranhão (401), Rio (371), Santa Catarina (308) e Goiás (262).

Depois, aparecem Alagoas (166),Espírito Santo(161),Paraíba (156), Mato Grosso (152), Amazonas (143), Mato Grosso do Sul (117), Piauí (115), Rio Grande do Norte(110)e Sergipe (105). Em seguida, vem Rondônia (97), Tocantins (50), Acre (34),Amapá(22)e Roraima(11). O Nordeste será a região com maior numero de novos vereadores( 2.684),seguido do Sudeste (2.662).

O vai e volta da PEC dos vereadores:


10 de dezembro- Senado aprova a ampliação de 7,5 mil vereadores

No começo da tarde, no entanto, a Câmara anulou a criação das vagas.

À noite, Garibaldi anunciou que vai ao STF contra o veto a mais vagas de vereador

O Estado de SP

PPS irá à justiça contra Lula por campanha antecipada

BRASÍLIA - O PPS entrará com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação do partido, expressa em nota divulgada nesta sexta-feira, 11, o presidente fez campanha eleitoral antecipada durante evento no Ceará na última quinta-feira, 10.

Conforme a nota do PPS, na ocasião, Lula disse: "Você (eleitor) não pode arriscar e votar em alguém que não dê continuidade às coisas que estão sendo feitas neste País". "Não posso falar muito porque a TV grava e a Justiça Eleitoral me pega", comentou o presidente, que era acompanhado no palanque do deputado federal Ciro Gomes, presidenciável pelo PSB.

De acordo com a nota do partido, o presidente nacional do PPS, Roberto Freire, disse que Lula, "não satisfeito em desrespeitar a lei, assumiu até um tom debochado com a própria Justiça Eleitoral, ao dizer que não podia falar muito (pedindo voto para o candidato da base aliada) porque seria pego". O PPS informou ainda, na nota, que também pedirá ressarcimento do dinheiro gasto com o evento em Fortaleza.

"O bicho vai pegar"

O conselho que Lula deu aos eleitores de não arriscarem com seus votos, foi dado nesta quinta-feira, 10, em visita que fez às obras de construção do residencial Patativa do Assaré, no bairro Granja Lisboa. O presidente foi ao evento acompanhado do deputado federal Ciro Gomes (PSB) e do governador do Ceará, Cid Gomes. No local estão sendo construídas 576 unidades habitacionais que receberão parte das famílias que atualmente residem em áreas de risco às margens do Rio Maranguapinho.

Além do comentário que agora está gerando a ação do PPS na Justiça, Lula fez uma previsão que o pleito do ano que vem será acirrado: "O bicho vai pegar". O tema eleição continuou sendo abordado, com a crítica de Lula a governantes que chegam ao cargo fazendo discurso para pobre na campanha. "Chegam as eleições, você não vê ninguém falando mal de pobre. Pobre é a figura mais importante durante as eleições e depois é a mais incômoda", afirmou.

O Estado de SP