Presidente do STF cobra critério do TSE

Presidente do STF cobra critério do TSE
Mendes: padrão sobre campanha antecipada.
Agência Estado/Agências - 26/1/2010 - 22h16

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, sugeriu ontem que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha um padrão para julgar representações contra supostas campanhas eleitorais antecipadas.


"Não se pode usar um critério para prefeitos e governadores e outro para o presidente da República", disse Gilmar Mendes após assinar um termo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União. "Só digo que a Justiça Eleitoral tem de primar por um parâmetro único, não podemos adotar parâmetros diversos", insistiu.


Na segunda-feira, Mendes havia afirmado que é preciso ter um critério uniforme e destacou que, quando presidiu o TSE, já exigia coerência nos julgamentos de questões eleitorais. "Continuo pensando da mesma forma", comentou.


Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, não falta padrão no julgamento dessas matérias. "Ele existe e está sendo preservado", afirmou. Na avaliação dele, protocolar representações no Tribunal Superior Eleitoral faz parte do jogo político e é uma tentativa, por parte dos partidos, de configurar uma situação de constrangimento ao governo federal.


"Quando chegarmos ao final da campanha, vocês vão ver uma infinidade de representações", disse aos jornalistas. "Não sou julgador, mas tomando em conta esse padrão, o pedido não vai dar em nada. O presidente (da República) tem se comportado sempre com muito cuidado nesse processo", disse Adams.

E a oposição relembra incoerências

Em mais uma representação protolocada ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o DEM, o PSDB e o PPS acusam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer campanha eleitoral antecipada em favor da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência, em evento realizado no último dia 22. Os partidos destacaram declarações antigas do próprio Lula sobre Dilma, como "minha candidata" e "mãe do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)", e incluíram trechos do discurso feito por ele sexta-feira, em São Paulo. "Eu penso que a cara do Brasil vai mudar muito. E quem vier depois de mim, e eu, por questões legais, não posso dizer quem é. Espero que vocês adivinhem", disse.


Esta é a segunda ação apresentada em 2010, sendo que a primeira tratou de evento realizado em Minas Gerais. A oposição sustenta que o presidente "vem percorrendo todo o território nacional em plena intenção eleitoreira e inflama seu discurso sucessório sem qualquer tipo de limitação".


Na representação, os advogados lembram votos anteriores de ministros do TSE que já condenaram a propaganda eleitoral antecipada. E citam como exemplo o voto do ministro Felix Fischer no julgamento em que o tribunal cassou o mandato do ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, por ter participado de evento público.


A declaração do ministro Carlos Ayres Brito, atual presidente do TSE, por ocasião do mesmo julgamento, quando condenou "a predisposição para usar a máquina administrativa sob a lógica pragmática do vale-tudo, fazendo jus ao dito horroroso de que 'o feio em política é perder', ou 'para os inimigos a lei, e para os amigos, tudo' " também foi objeto de destaque.


Para a oposição, há uma exposição diária e ostensiva do nome de Dilma ao eleitorado, com vinculação à continuidade de programas, obras e ações do governo, o que caracterizaria uma propaganda eleitoral até mais eficiente do que a campanha explícita. Os partidos pedem que seja aplicada multa, no valor de R$ 25 mil, ou no valor dos custos com o evento, o que for maior.
Em 2009, a oposição entrou com pelo menos seis representações contra Lula e Dilma no TSE. Três foram arquivadas e outras três estão em andamento, segundo consulta no site do tribunal.

Diário do Comércio de 27 de janeiro d 2010