Ministro Marcelo Ribeiro sessão do TSE. Foto:Carlos Humberto./ASICS/TSE
O deputado federal Domingos Gomes de Aguiar Neto (PSB-CE) apresentou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre desincompatibilização partidária de um prefeito municipal. O relator da consulta é o ministro Marcelo Ribeiro (foto).
Veja a seguir, na íntegra, o questionamento do parlamentar:
"Um prefeito municipal ainda no primeiro mandato, com direito na reeleição, pretendendo disputar eleição em circunscrição diversa daquela onde exerce seu mandato precisa desincompatibilizar-se seis meses antes do referido pleito, considerando que para disputar reeleição na mesma circunscrição que exerce o mandato eletivo, não se faria necessário?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
GC/LF
Processo relacionado: CTA 73374
Fonte: http://agencia.tse.gov.br
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