Impressão de voto divide opinião do TSE e especialistas

SÃO PAULO - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teme que a impressão de todos os votos das urnas eletrônicas a partir de 2014 provoque filas nas seções eleitorais do País. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados na minirreforma eleitoral. Uma rede de pesquisadores que questiona a confiabilidade das urnas eletrônicas costura argumentos a fim de convencer o Senado a manter a medida para garantir uma auditoria alternativa dos pleitos, além da segurança do software das urnas. Para o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, e técnicos do comitê multidisciplinar do tribunal, trata-se de um retrocesso. Para evitar fraudes, a Justiça Eleitoral aposta mesmo é na identificação dos eleitores por impressão digital.O projeto da minirreforma que chegou ao Senado atendeu a uma velha causa de pesquisadores participantes do Fórum do Voto Eletrônico. ?Existe um ponto cego entre o voto e o sistema. A auditoria é feita nos boletins de urnas e o eleitor não sabe se o que ele votou é realmente o que foi gravado?, diz o engenheiro Amílcar Brunazo Filho, especialista em segurança de dados e moderador do fórum. Contratado pelo PDT, ele elaborou um parecer que refuta os argumentos contra a impressão.O voto impresso foi testado nas eleições presidenciais de 2002 em todas as seções eleitorais de Sergipe, do Distrito Federal e de mais 73 municípios espalhados pelo País. O resultado, segundo relatório do TSE, foi um desastre. Falhas mecânicas das impressoras, principalmente com atolamento de papel, resultaram em filas. A maior parte dos eleitores não sabia que precisava conferir e confirmar o voto impresso também, demandando ajuda dos mesários. A demora na votação por eleitor foi de 10 minutos. A conta da adaptação de urnas ficou em R$ 650 mil. Depois da experiência, o voto impresso foi substituído pelo registro digital do voto.PropostaPela proposta do projeto que está no Senado, a urna exibe num visor de plástico o voto impresso. Após a confirmação do eleitor, ele cai imediatamente num recipiente. Se cancelar, a cédula é marcada para descarte e um novo voto é produzido. Após a votação, a Justiça Eleitoral realizará a contagem manual de 2% das urnas de cada zona para a comparação com os respectivos boletins. Na opinião de Brunazo, o insucesso de 2002 aconteceu porque não houve orientação dos eleitores. Ele admite que a impressão aumentará o tempo de votação, mas defende a tese de que, em nome da segurança do voto, é um preço que os eleitores devem pagar. ?O que os juízes não querem é ter uma auditoria sobre o trabalho deles. Hoje, as auditorias são feitas na tela do computador, com os fiscais dos partidos e do Ministério Público de braços cruzados em volta, sem ter como verificar os resultados?, critica Brunazo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça Eleitoral cassa diploma de vereador no Rio de Janeiro

Rio de Janeiro - A Justiça Eleitoral cassou hoje (17) o diploma do vereador Eider Dantas (DEM). Ele foi cassado por decisão do juiz Eduardo Perez Ogberg, da 228a Zona Eleitoral, que considerou que o parlamentar e ex-secretário municipal de Obras foi beneficiado eleitoralmente pela pavimentação de uma rua na zona oeste da cidade.
A pavimentação foi determinada em agosto do ano passado, pelo então secretário de Obras, Rodrigo Dantas, filho de Eider, que o sucedeu quando ele teve que largar o cargo para concorrer às eleições municipais. Eider e o filho foram ainda multados em 100 mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência, que vale R$ 1,0641), cada um.
Em junho, o juiz Eduardo Ogberg havia determinado a cassação do diploma da vereadora Carminha Jerominho (PTdoB), sob a acusação de arrecadação e gastos ilícitos durante a campanha eleitoral do ano passado. Carminha já não é mais vereadora.

Fonte: Agência Brasil

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O Resgate da Política

Não há nada mais tirânico do que um governo que pretende ser paternal.

Napoleão BonaparteNas duas últimas décadas, a sociedade brasileira obteve avanços significativos nas mais variadas áreas. A economia foi estabilizada, as eleições entraram para a rotina e são um exemplo de organização para o mundo, com o uso da tecnologia a serviço da eficiência. Contrariando os costumes, os governantes passaram a se preocupar com a responsabilidade fiscal. A boa gestão é hoje bandeira nas campanhas eleitorais. Por que então o exercício da política não consegue seguir esse mesmo caminho evolutivo e está indo na trilha oposta, enfrentando crises periódicas que abalam a confiança da opinião pública nos partidos e no Congresso Nacional?Há pouco mais de trinta anos, em plena ditadura militar, o exercício da política era mais simples. Um efeito perverso resultante do fim do pluripartidarismo. Era uma lógica maniqueísta. De um lado estavam aqueles que – em graus variados – defendiam a manutenção do regime autoritário, integrantes da Aliança Renovadora Nacional, a Arena. No lado oposto, existia um amplo quadro de lideranças, reunindo de liberais democráticos a comunistas, passando por conservadores que por uma ou outra razão se distanciaram do regime constituído após o golpe de abril de 1964, todos juntos no Movimento Democrático Brasileiro, o MDB. Não havia muita preocupação com os “antecedentes” de quem aderia à causa democrática. Eram tempos duros, perigosos, mas em preto-e-branco. Valia o raciocínio de Winston Churchill, que, na determinação resoluta para derrotar Adolf Hitler, admitia fazer um pacto até com o diabo. Essa estratégia “vista grossa” teria um nefasto efeito sobre o futuro do sucedâneo do MDB, o PMDB. Se bem que a prática de optar pela quantidade, em detrimento da qualidade, é hoje quase que uma burra unanimidade na política de filiação dos partidos políticos brasileiros. Ineficiência crônicaA primeira razão dessa ineficiência reside na omissão reincidente em não realizar uma reforma que corrija as deficiências do sistema político brasileiro. Até porque o casuísmo é uma marca histórica brasileira quando se trata de alterações no sistema político-eleitoral. Em geral, elas são pontuais e oportunistas. É a conveniência a serviço do conservadorismo. Essa fragilidade institucional, inclusive, foi utilizada no período pré-1964 para adequar a legislação vigente à crise do momento, como no caso da implantação do parlamentarismo após a renúncia do presidente Jânio Quadros. Durante os vinte anos do regime militar, o governo e os seus aliados no Congresso Nacional mudavam as regras sempre que as urnas davam um passo maior do que queriam os poderosos da ocasião. E assim foram criadas a figura do senador biônico, as sublegendas e tantos outros artifícios que visavam exclusivamente reduzir pela lei os espaços que a oposição conquistava nas urnas. A transição democrática brasileira tem características muito peculiares, pois a oposição recorreu ao próprio instrumento institucional criado pela ditadura (o Colégio Eleitoral) para chegar ao poder. A ausência de uma ruptura violenta trouxe vantagens, pois outros países da própria América Latina tiveram de ir ao confronto nas ruas para encerrar seus regimes de exceção. Por outro lado, muitos dos vícios – alguns que vinham de antes do golpe – permaneceram intocáveis. Problemas que não foram resolvidos pela Constituição de 1988, o que de certa forma comprova a dificuldade que o Congresso tem para construir uma maioria parlamentar que aprove medidas radicais, que promovam um “corte” na própria carne da política. Provavelmente (e esta é apenas uma conjectura), o impasse entre os defensores do presidencialismo e do parlamentarismo nos tenha legado uma herança equivocada, na qual o parlamento se apresenta como forte, mas depende enormemente da estrutura do Executivo para – usando uma linguagem rasteira – “fazer política”. Na práxis política atual não há respeito pela História; não há respeito pelo que veio antes; não há respeito pelo que foi herdado de bom dos antecessores. É o que existe de mais velho e retrógrado, travestido de novidade. É a preferência pelo jogo do mais esperto, no qual a trapaça é a única forma de vencer. Assina-se embaixo da máxima nazista de que uma mentira repetida mil vezes se transforma em verdade. Até parece que perdemos a capacidade de nos envergonhar. Um país não chegará ao desenvolvimento econômico e social apenas com grandes pretensões, que marcam nossa eterna promessa de que o Brasil é o país do futuro. O que precisamos é de grandes planos. Oportunidades perdidasFalam que a Constituição de 1988 transformou o Brasil num país de presidencialismo parlamentar, por causa da influência de muitos constituintes parlamentaristas. Tolice. Vivemos sob o regime de um presidencialismo quase imperial. E ainda existem aqueles com coragem – ou seria cinismo? – de defender um terceiro mandato para o presidente da República. Por que não um quarto, um quinto mandato? Por que não resgatamos a Monarquia? A precariedade da relação entre os partidos políticos e os Poderes da República contribuiu decisivamente para os escândalos que levaram ao impeachment do presidente Fernando Collor de Mello e à reformulação da Comissão Mista do Orçamento – ambos ocorridos no início da década de 1990. Lamentavelmente não serviram como um alerta suficiente para a implantação de reformas profundas e comprometidas com uma agenda mudancista. Esses dois episódios emblemáticos deveriam ter sido diagnosticados como sintomas de algo mais sério, que crescia no seio da jovem democracia brasileira. O Congresso Nacional precisava urgentemente resgatar as bandeiras políticas que haviam levado milhões de brasileiros às ruas na campanha pelas eleições diretas, uma década antes. Talvez pareça exagero afirmar isso hoje, mas acredito, retrospectivamente, que um episódio colaborou para a ausência da maioria necessária à aprovação de uma reforma política: a negativa do Partido dos Trabalhadores em participar do governo Itamar Franco, após o impeachment. Naquela ocasião, o PT acreditava – e as pesquisas mostravam isso – que a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva seria imbatível nas eleições presidenciais de 1994. Um sinal de que essa união de opostos era viável veio no plebiscito de 1993, quando os brasileiros foram às urnas para decidir entre República e Monarquia; entre presidencialismo e parlamentarismo. O plebiscito colocou no mesmo palanque lideranças políticas de campos ideológicos adversários, lutando por um mesmo objetivo. Mantidos a República e o presidencialismo, porém, voltou tudo ao normal. Na hipótese de o PT ter aceitado compor o governo Itamar, a história brasileira tomaria um rumo completamente diferente, talvez abrindo espaço para aprovar uma reforma que corrigisse distorções como a infidelidade partidária, as legendas de aluguel, as coligações nas eleições proporcionais e implantasse o financiamento público das campanhas. O que falou mais alto foi a agenda eleitoral. Mas no caminho dos planos petistas havia o Plano Real, que calçou a trajetória do então ministro Fernando Henrique Cardoso na direção do Palácio do Planalto. Enquanto o PT adiava sua chegada à Presidência da República, a reforma política se tornava um “morto-vivo” institucional que, de vez em quando, voltava para assombrar o Congresso Nacional. Reeleição em pautaA chegada do PSDB à Presidência da República também representou um alento momentâneo à aprovação da reforma política, pois o partido tinha um perfil parlamentarista, o que indicava uma maior preocupação com o fortalecimento da estrutura partidária e do sistema eleitoral. Mas a agenda do governo FHC era econômica, com o aprofundamento das medidas para estabilizar a moeda e para reformar o Estado brasileiro. A agenda política só veio surgir na segunda metade do primeiro mandato tucano, com a discussão e posterior aprovação da emenda constitucional que permite a reeleição dos detentores de mandatos executivos: presidente da República, governadores e prefeitos. Mais uma oportunidade era jogada fora. Nunca fui simpático à reeleição e, diante da inevitabilidade da sua aprovação, preferia que fosse implantada por etapas: começando pela Presidência da República para só depois chegar aos governos estaduais e às prefeituras. O fato concreto é que ela está aí, funcionando há onze anos e seis eleições. Mesmo sendo pouco tempo para uma avaliação racional, já surgem defensores da sua extinção. Trata-se de uma análise precoce e precária. Melhor do que acabar com a reeleição é aprovar medidas que regulamentem esse instrumento, dificultando o abuso de poder e corrigindo eventuais falhas que passaram incólumes pelo debate acirrado que antecedeu sua aprovação pelo Congresso Nacional. No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, o foco continuou sendo a economia. Não havia espaço para a importante agenda da reforma política, e os efeitos nocivos das distorções do sistema político brasileiro ficariam ainda mais evidentes no mandato seguinte, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não votei em Lula em 2002. Estive com a candidatura de José Serra (PSDB), no primeiro e no segundo turnos. Apesar disso, como a maioria dos brasileiros, acreditava que o Partido dos Trabalhadores aproveitaria sua chegada ao poder para fazer a reforma política, de preferência logo no início do mandato de Lula. Esperança vã. Hora certa da reformaA iniciativa de uma reforma política não é de responsabilidade do Executivo. Ela deveria partir do próprio Congresso Nacional, pois é no parlamento que os partidos se encontram melhor representados. É no Congresso Nacional que as virtudes e os defeitos do sistema se tornam evidentes. Mas sem o respaldo governamental é impossível aprovar uma alteração legal desse porte. Infelizmente, no governo Lula os defeitos chegaram a um nível nunca antes visto na história deste país. E mais: não acredito que uma reforma política tenha sucesso em fim de mandato, como ocorre agora. Essa é uma missão para ser realizada em início de uma nova legislatura. Na quadra atual, é agenda para 2011 – com novo presidente da República, novos senadores e deputados. O PT, apesar da retórica diluviana do presidente Lula, não inventou as irregularidades e nem a corrupção no Brasil. Mas o partido – por sua história e por sua postura antes de chegar ao poder – representava um alento para quem defendia o combate à corrupção e mudanças em práticas arraigadas. Não deixa de ser emblemático que o primeiro grande escândalo político do governo Lula tenha sido o do “mensalão”, no qual se revelou, com riqueza de detalhes, que o governo remunerava mensalmente parlamentares que integravam a base aliada. Uma operação que envolvia empresas públicas e empresas privadas com negócios com o governo. Ironia da história: anos antes, Lula soltou a famosa frase afirmando que existiam “300 picaretas” no Congresso Nacional. O que vimos a partir desse episódio foi a intelectualidade petista e as próprias lideranças do governo defenderem a teoria de que “os fins justificavam os meios” e de que “sempre foi assim”. Valia a pena repetir os erros do passado, contanto que o ex-metalúrgico permanecesse na Presidência da República. Contanto que a “companheirada” continuasse ampliando sua presença na máquina pública federal. Esse raciocínio cínico foi extremamente pernicioso para a política brasileira. Se o PT – a UDN de “macacão”, como batizou Leonel Brizola – relativizou a ética e a moral, o que restava aos demais partidos, aos demais servidores públicos, em todos os níveis da administração pública brasileira? A correção cedeu seu lugar à esperteza. Fragmentação avançaNas últimas três eleições nacionais (2006, 2002 e 1998) ficou evidente que a fragmentação partidária avançou, pouco a pouco, superando inclusive a “inflação” de legendas do final da década de 1980. O único aspecto que mudou para menos foi o número de partidos que apresentaram candidato à Presidência da República. Foram 22 em 1989 e apenas 7 em 2006. Hoje existem 27 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Destes, 21 conseguiram cadeiras na Câmara dos Deputados no mesmo ano em que Lula conquistou a sua reeleição à Presidência da República. Curiosamente, também foi em 2006 que o PT viu encolher sua bancada de deputados federais, em vez de crescer, como vinha ocorrendo desde 1982. Uma análise superficial – como tantas que são feitas hoje em dia – apontaria para um cenário positivo, pois o Congresso Nacional seria representativo da “infinita diversidade” da política brasileira. Oponho-me a esse raciocínio simplista. O episódio do “mensalão”, os escândalos envolvendo fraudes na liberação de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e a luta escancarada por cargos em estatais e nos ministérios expõem a face perversa de um sistema que joga o exercício da política na vala comum daqueles que querem apenas fazer negócios e veem os partidos como meros instrumentos para seus planos. Não tenho dúvida de que a fragmentação partidária representa hoje o maior obstáculo à reforma política, principalmente quando muitas das legendas existentes integram a base de apoio governista. Medidas como o fim das coligações proporcionais, a implantação da cláusula de barreira e o voto distrital misto são interpretados pelos pequenos partidos como medidas que objetivam a sua extinção. No início da década de 1980, estive em visita oficial à Alemanha – ainda na época chamada de Alemanha Ocidental, devido à divisão imposta pela Guerra Fria. Fui acompanhar as eleições e foi justamente naquela disputa que o Partido Verde obteve sua primeira cadeira no parlamento alemão. Hoje, quase trinta anos depois, o PV exerce um papel decisivo na política alemã. Cito esse exemplo para mostrar que a cláusula de desempenho não é um impedimento ao surgimento de novos partidos, mas uma regra necessária à organização do sistema político brasileiro. Outra questão relacionada ao sistema eleitoral alemão diz respeito ao voto em lista, pois a Alemanha utiliza o sistema eleitoral distrital misto de correção. O sistema alemão, de acordo com professor Jairo Nicolau, do Iuperj, possibilita ao eleitor votar num candidato no distrito e também num partido para efeito da lista. Seguindo esse sistema, o PV estabeleceu uma regra ousada, pela qual os primeiros lugares em suas listas eleitorais são reservados às mulheres. Isso permitiu que 58,2% dos deputados dos verdes sejam mulheres. É um percentual acima da média do parlamento alemão (32,2%) e muito superior à média do parlamento da França, por exemplo (12,3%). No Brasil, o número de deputadas federais em 2006 não atingiu 9% das cadeiras da Câmara. O problema não é o voto em lista, bastante criticado nos últimos meses, mas a forma pela qual os partidos são criados e administrados no Brasil. E esses costumes só mudarão com a determinação daqueles que consideram o mandato político uma honra, um privilégio e não uma vaidade pessoal ou um instrumento para obter ganhos pecuniários. A fragmentação brasileira criou uma outra distorção ainda mais permissiva e que compromete a relação institucional entre o Executivo e o Legislativo: o surgimento de “bancadas piratas”, que perpassam os partidos e não seguem a orientação partidária, mas o que manda é o “chefe” do grupo. O atual governo não inventou essa prática, mas a forma como montou sua base e distribuiu espaços de poder contribuiu para piorar o que já era ruim. Papel da oposiçãoCom um desempenho do governo tão bisonho como esse, o papel da oposição ganha uma importância e uma dimensão só vistas na década de 1960 e 1970 no enfrentamento com a ditadura militar. Não existe respeito pelo contraditório por parte do governo. Essa busca incessante da unanimidade, quem sabe contaminada pelas pesquisas que mostram a aprovação popular, cria um paradoxo: o presidente da República é altamente popular, mas não consegue resistir às pressões fisiológicas de parte da sua gigantesca base parlamentar. Cabe à oposição deixar claro que democracia e personalismo não combinam. Nunca combinaram. Aí está a História da Humanidade repleta de exemplos de que o messianismo provoca efeitos devastadores sobre o desenvolvimento coletivo de uma sociedade. Aqui vale recorrer a Bobbio:A soberania popular não pode se basear na mera autoridade do número: a maioria é tão arbitrária quanto o arbítrio individual. A soberania não pode ser senão a soberania do direito, de uma ordem jurídica racionalmente organizada, mediando entre liberdade e organização, entre espontaneidade social e poder. Em O Futuro da Democracia, ao analisar as diferenças entre democracia representativa e democracia direta, Bobbio faz uma crítica a alguns vícios do parlamentarismo na Itália.Uma das chagas do nosso parlamentarismo, tantas vezes denunciada e tão pouco medicada, é a proliferação das assim chamadas “leizinhas” (leggine, no original) que são precisamente o efeito da predominância de interesses particulares, de grupo, de categoria, no pior sentido da palavra, corporativos. E se trata exatamente de uma chaga e não de um efeito benéfico, exatamente de um dos aspectos degenerativos dos parlamentos, que deveriam ser corrigidos e não agravados. O diagnóstico de Bobbio poderia também valer para a atual situação do Congresso Nacional brasileiro, povoado por interesses menores e sem conseguir impor uma agenda positiva. No caso específico dos interesses de grupo, seria essencial a regulamentação da atividade de lobista, como existe em outros países. Trata-se de uma luta de quase vinte anos do senador Marco Maciel, do DEM de Pernambuco. Até hoje o projeto se encontra parado na Câmara dos Deputados. De acordo com a iniciativa do senador pernambucano, as pessoas físicas e jurídicas que desejarem influenciar o processo legislativo precisarão ter registros formais na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As Mesas Diretoras das duas Casas serão responsáveis pela definição da forma e dos limites do trabalho dos lobistas. Esses profissionais deverão ser identificados por meio de documentos, além de registrarem seus serviços e as matérias nas quais vão atuar. Contra ou a favor. Hoje, por meios tortos, o lobby termina sendo exercido de forma obscura – até por parlamentares que perderam completamente a noção do seu papel representativo. A regulamentação do lobby é uma daquelas medidas essenciais para o bom desempenho da atividade parlamentar, especialmente por ampliar a transparência sobre o que ocorre no âmbito do Congresso Nacional. A reforma mínimaO comportamento permissivo em episódios recentes contribuiu para o desgaste da política no Brasil, pois passa a imagem de que tudo se acerta nos bastidores, de que tudo “termina em pizza”. O debate político é confundido com a mera briga por espaços de poder no âmbito governamental. O sistema político brasileiro está submetido à degradação e à execração públicas. A desqualificação moral dos partidos políticos ameaça o próprio equilíbrio entre os poderes da República – essencial para a democracia. Diante desse cenário, uma reforma política séria deve incluir e aprovar pelo menos quatro pontos: o financiamento público das campanhas eleitorais; a fidelidade partidária; o fim das coligações nas eleições proporcionais e a implantação da cláusula de desempenho. O financiamento público de campanha é indispensável para evitar a interferência cada vez maior do poder econômico, que corrompe o processo eleitoral. A proposta de reforma política debatida há alguns anos – que chegou a ser aprovada por uma comissão mista do Congresso Nacional – previa o financiamento público com um custo para a campanha eleitoral de sete reais por eleitor. Hoje, isso representaria um custo de aproximadamente R$ 914 milhões para uma eleição nacional, tomando como referência um eleitorado de 130 milhões de pessoas. De acordo com números do Tribunal Superior Eleitoral, a campanha do ano passado custou cerca de R$ 2,43 bilhões. A imprensa, por sua vez, calcula que a despesa real representou cerca de cinco vezes esse valor, chegando à cifra de R$ 12,15 bilhões – mais de doze vezes o valor estabelecido no projeto da reforma política. O financiamento público sozinho não resolve o problema da corrupção e do desvio de recursos públicos para campanhas eleitorais. Problemas semelhantes aos brasileiros ocorrem por todo o mundo, inclusive em nações do mundo desenvolvido. Outro fator importante é que, isoladamente, nenhuma dessas propostas dará resultados satisfatórios. Por essa razão, é questionável a eficiência da chamada “reforma fatiada”. A fidelidade partidária é o melhor instrumento para impedir o degradante festival de adesões fisiológicas. Não condeno quem esteja insatisfeito em um lugar e queira ir para outro. Mas, no caso dos partidos políticos, isso deve ser a exceção e não a regra, como tem sido há alguns anos. De todas as medidas de uma reforma política séria e objetiva, talvez uma única obtivesse resultado efetivo isoladamente. Trata-se da proibição de coligações nas eleições proporcionais. Essas coligações são uma deformidade e uma imoralidade existentes apenas no Brasil, onde se vota em José e se elege João. No começo do meu mandato, em 2007, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de acabar com essa excrescência.Se o Congresso Nacional fala de reforma da Previdência, todos se interessam. O Senado e a Câmara dos Deputados recebem milhares de e-mails, milhares de ligações telefônicas. O mesmo se aplica às reformas trabalhista e tributária. Mas a reforma política é vista pela opinião pública como algo de interesse exclusivo dos políticos. O cidadão não compreende que a reforma política é a “mãe” de todas as reformas, justamente por assegurar o aprimoramento das instituições responsáveis pelo encaminhamento de todas elas. A reforma política, ao contrário do que imagina um desavisado, não interessa apenas aos parlamentares, aos dirigentes partidários. Uma reforma política séria estabelecerá novos instrumentos para que o eleitor-contribuinte-cidadão amplie a interferência sobre seus representantes. Outro espaço para a degradação do exercício da política reside no Orçamento Geral da União. Sua elaboração, aprovação e execução precisam passar por uma profunda e séria reformulação, que estabeleça obrigações severas para o Poder Executivo. O parlamento não pode continuar sendo um mero intermediário de verbas públicas, com emendas liberadas às vésperas das votações que interessam ao governo. As distorções começam na elaboração do orçamento, permanecem na sua aprovação e atingem o auge na hora da liberação dos recursos, quando o dinheiro, que deveria ir para obras prioritárias nos municípios, escorre pelos esgotos da corrupção e dos desvios, muitas vezes com a participação dos ordenadores de despesas do Poder Executivo, indicados pelos partidos políticos. Resgate possívelA impunidade é a consequência mais nefasta do quadro de degradação da política e dos nossos compromissos políticos, sociais e éticos. Apesar das promessas reiteradas em cada discurso de posse, a cultura da impunidade não apenas permanece entre nós, mas se estabelece em bases sólidas num terreno cada vez mais propício. A impunidade é um cancro que precisa ser extirpado. Em outros países – e temos diversos exemplos recentes – uma mera suspeita é suficiente para que haja uma renúncia, para que alguém rejeite uma colocação pública. E essa iniciativa não representa uma confissão de culpa, como alguns poderiam dizer. Significa apenas a sensatez de separar o espaço público das pendências privadas. No Brasil dos dias atuais, a certeza da impunidade dá uma força tremenda a quem não age com lisura e correção. A eleição de Barack Obama nos Estados Unidos mostrou que é possível desmontar equívocos construídos num passado recente. Como diziam seus defensores, na campanha eleitoral do ano passado: sim, nós podemos. No Brasil, as personalidades políticas têm um papel fundamental para definir o país que queremos. Daí ser essencial o resgate do exercício da política como instrumento de vanguarda e de mudança. Até porque os recentes escândalos envolvendo as despesas do Congresso Nacional para manutenção dos mandatos de senadores e deputados tiveram um efeito devastador sobre as duas Casas. Muitos parlamentares passaram a se questionar sobre a viabilidade de continuar na vida pública – pelo menos aqueles que enxergam o exercício da política como instrumento de transformação. Quando a sociedade perde as referências na hora de diferenciar os que vivem Da política daqueles que vivem PARA a política, alguma coisa precisa ser feita urgentemente. Para o bem e para o mal, os instrumentos viabilizados pela tecnologia da informação já exercem um enorme poder de influência sobre o acompanhamento das pautas do Congresso Nacional. Um discurso transmitido pela tv Senado (inclusive por meio da internet) tem repercussão imediata, com eleitores se pronunciando por meio de telefone e e-mails. Isso não acontecia no passado recente. Um pronunciamento repercutia na “Hora do Brasil” ou na edição dos jornais do dia seguinte. O impacto agora é direto. São pessoas que, do conforto da sua sala, do seu quarto, acompanham em tempo real o que ocorre no Congresso Nacional e têm a possibilidade de interferir diretamente no processo. Porém, os episódios recentes demonstraram que mesmo esse novo meio de pressão tem limites, pois a opinião pública vale mais para uns do que para outros. Obviedade que assustaHá quatro meses, a revista Veja publicou nas suas “páginas amarelas” uma entrevista na qual falei da degradação e da mediocridade que hoje pautam a política em Brasília. Minhas palavras tiveram um impacto surpreendente na opinião pública. Em cerca de quatro mil mensagens que recebi sobre o tema, raras foram aquelas com críticas. A entrevista serviu para quebrar um certo “consenso do silêncio”. Ainda assim, uma parcela se insurgiu contra a entrevista. Desafiaram-me a apresentar nomes, queriam “casos concretos”. Como se isso fosse necessário. A verdade é sempre inconveniente para quem vive na omissão. Não revelei novidades. Constatei o óbvio. Apenas isso. Fiz uma constatação política que deveria implicar ações corretivas. Uma correção de rumos e de práticas. Na semana seguinte à publicação de Veja pipocaram denúncias sobre a luta política para mudar a direção de fundos de pensão de estatais federais. Estavam ali os nomes e os “casos exemplares” para quem quisesse ver. O exercício da política não deve ser confundido com um negócio, com uma transação, na qual o que importa é o lucro a ser obtido. Política não deve ser um fim em si mesmo. O seu exercício precisa transcender; precisa almejar algo mais que apenas a conquista do poder. Precisa representar o caminho para mudar o estado de coisas. O poder pelo poder leva ao quadro político degenerado que hoje vemos no nosso país, no qual a esperteza é mais importante do que a inteligência e a correção ética. Se deputados federais e senadores responsáveis não cumprirem seu papel, serão completamente eclipsados por aqueles que preferem se esconder nas sombras ou estão “se lixando” para o que acha ou deixa de achar a opinião pública. Qual é a missão do parlamento brasileiro? Aceitar as imposições do presidente da República por meio das medidas provisórias? Aceitar o papel menor de mero atravessador de verbas públicas, que deveriam ser aplicadas sem necessidade de uma “intermediação” política? Passar quatro ou oito anos pensando em como pagará as contas da próxima campanha de renovação do mandato? Não foi para isso que lutamos pela volta das liberdades democráticas, pelo fim do bipartidarismo autoritário, pela independência entre os Poderes. Mudança pela baseNão será apenas a aprovação de uma nova legislação política e eleitoral que vai mudar práticas. É fundamental outra reforma, esta de ordem moral, de conteúdo ético. E ela começa justamente na Educação. As mudanças na educação e na política têm algo em comum: levam décadas para se consolidar. Mas elas precisam começar em algum momento. A nossa política educacional, por exemplo, ainda não olhou com a devida atenção para o ensino fundamental. Os olhos, equivocadamente, se direcionam, no máximo, para o ensino médio, enquanto a base é esquecida. O ensino superior é que movimenta o grande debate. Nossa juventude, na educação, só merece atenção quando atinge a idade para fazer o ENEM. Se o Brasil continuar ignorando a prioridade necessária para as nossas crianças, estaremos comprometendo o maior patrimônio que o país tem para mudar sua realidade. A educação fundamental é a base para o desenvolvimento, para a correção de rumos. O conjunto de políticas sociais adotado há mais de uma década, com o objetivo de compensar a absurda concentração de renda brasileira, contribuiu para ampliar o mercado de consumo no país. Mas foi insuficiente para assegurar igualdade de oportunidades. Foi insuficiente para mudar a realidade local. Isso só é possível por meio de uma educação pública de qualidade, num esforço que puxe para cima todos os indicadores educacionais – inclusive do setor privado. O debate sobre a adoção de cotas raciais nas universidades públicas encobre essa omissão. O problema não está em assegurar cadeira nas universidades. A suprema injustiça ocorre lá atrás, na infância, quando crianças e jovens das classes mais pobres não têm acesso a um ensino de qualidade. Assegurar cotas é o mesmo que lavar as mãos com relação à origem do problema. Fica bem na foto defender as cotas, pode até gerar empatia, mas não vai à raiz do problema. E assim vamos criando uma geração completamente apática para a política. É mais assustador que essa apatia seja até estimulada por um governo que se apresenta como de esquerda, que se diz progressista. Os chamados movimentos sociais, entre eles os que deveriam representar os estudantes, se transformaram em braços políticos do governo, repetindo a trajetória do caudilhismo na América Latina. Os sindicatos e as organizações não-governamentais, por exemplo, que deveriam ser a vanguarda da sociedade, se transformaram em meros instrumentos da manutenção do statu quo. Tudo muito bem azeitado pelo repasse de recursos públicos, seja por meio de Ministérios, seja por empresas estatais. Tenho percebido que uma parcela da juventude não está satisfeita com o rumo que a política estudantil seguiu nos últimos anos, ao aderir ao governo e abdicar da independência que marcou a postura desse segmento no passado recente. Esses jovens têm uma visão diferente do futuro do Brasil. Perceberam na batalha para conquistar um emprego e na disputa por uma vaga na universidade que o “país do futuro” não será construído sem a política. O Brasil só se tornará viável como nação desenvolvida quando os seus partidos políticos e seus representantes no Congresso Nacional estiverem à altura das áreas mais dinâmicas da sociedade.

•Jarbas Vasconcelos é senador pelo PMDB de Pernambuco. Foi deputado estadual (1971-1974), deputado federal (1975-1978 e 1983-1986), prefeito do Recife por duas vezes (1986-1988 e 1993-1996) e governador de Pernambuco reeleito (1999-2006).

Reforma eleitoral não mexe na estrutura de poder elitista, racista e patriarcal do sistema político brasileiro

ALERTA FEMINISTA: Reforma eleitoral não mexe na estrutura de poder elitista, racista e patriarcal do sistema político brasileiro
A reforma eleitoral que vai à votação no Congresso Nacional esta semana mantém inalterada a estrutura de poder do sistema político brasileiro, hoje sob comando de uma elite dominante branca, masculina e proprietária da terra e dos grandes meios de produção e comunicação. A proposta mantém fora do sistema eleitoral as mulheres, a população negra e outros segmentos sociais historicamente excluídos dos espaços institucionais de poder. Se aprovada, a reforma passa a valer já nas eleições de 2010, mudando dispositivos da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) que não alteram as correlações de força que definem a ocupações dos cargos eleitorais. A proposta foi articulada por um grupo de parlamentares designados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer e liderados pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A produção deste grupo é um remendo de mudanças superficiais que não compõem uma reforma política de verdade, mas sim uma reforma eleitoral bastante limitada: não considera as demandas dos movimentos sociais sobre alguns dos problemas no sistema de votação, como a sub-representação das mulheres; a forma de financiamento das campanhas; o desvirtuamento da representação proporcional no que se refere a representação federativa; a exclusão dos espaços de poder provocada pelo racismo. A proposta de incluir o critério raça/cor nas fichas de candidatura do TSE (para gerar dados sobre a participação de negras(os) e indígenas nas eleições), assim como a punição para partidos que não cumprirem as “ações afirmativas”, também foi totalmente rejeitada pelo grupo. Vergonhosamente, a reforma que irá ao Plenário não tem como objetivo ampliar a democracia representativa, mas somente “reduzir gastos de campanha” e regulamentar procedimentos já realizados pela Justiça Eleitoral. O Congresso votará, por exemplo, a liberação do uso da internet para as campanhas; a mudança no tempo de propaganda no rádio e na TV destinada aos senadores; a liberação de pré-campanhas e o tamanho de faixas e placas. Ou seja, questões que não interferem nas estruturas de poder que regem o sistema eleitoral vigente. Este “arremedo” de reforma que resultou das negociações entre os partidos demonstram o conservadorismo, o elitismo político e a falta de disposição do Congresso para efetivamente fazer tramitar uma proposta ampla de reforma política. Deixam explícitos, sobretudo, o machismo e o racismo que organizam e estruturam os lugares de poder na sociedade, no Congresso e nos demais espaços de representação política no país. No Brasil, a representação das mulheres é ínfima e vergonhosa: temos apenas 46 deputadas federais (9% do total), o que nos coloca em 107º lugar de um ranking mundial de 138 posições construído pela União Inter-Parlamentar (maio/09). Este número impressiona ao compararmos a posição de outros países: Argentina – 40%; Peru – 27,5%; Venezuela – 18,6% e Paraguai – 12,5%. O Brasil, nas Américas, fica à frente somente de Colômbia, Haiti e Belize. Lamentavelmente, não há dados oficiais sobre a participação de mulheres e homens negras(os) na Câmara dos Deputados, mas dados divulgados no Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil 2007-2008 (UFRJ) apontam que há somente 10 deputados negros (1,9%) e uma deputada negra (0,1%). A perduração desta situação é inaceitável do ponto de vista dos princípios democráticos e de justiça de gênero e de raça/etnia. Por isso, é vergonhoso que o Congresso Nacional se detenha a uma reforma eleitoral que apenas faz ajustes ao jogo político, sem mudar as regras e as relações de poder. As “ações afirmativas” para mulheres propostas no PL se restringem à reserva de parte do tempo de propaganda política (20%) e do fundo de campanha (10%), sendo que partidos como o DEM pretendem diminuir esse percentual. Essas propostas, se aprovadas, não significarão nada se não vierem acompanhadas de mudanças estruturais, como a reserva de vagas no próprio parlamento (e não em candidaturas) ou a lista fechada pré-ordenada com alternância paritária de sexo, o financiamento público exclusivo de campanha e a fidelidade partidária. Só assim nós mulheres alcançaremos patamares de representação compatíveis com nossa participação na sociedade. Mas não nos interessa a inclusão na ordem já posta. Queremos uma Reforma Política que transforme as relações que estruturam o sistema político brasileiro: o patrimonialismo e o patriarcado a ele associado; o clientelismo e o nepotismo; o populismo e o personalismo, que eliminam os princípios éticos e democráticos da política; as oligarquias, escoltadas pela corrupção e sustentadas em múltiplas formas de exclusão (o racismo, o etnocentrismo, o machismo, a homofobia). Nós, da Articulação de Mulheres Brasileiras, demandamos uma reforma ampla, que abarque todos os espaços da vida política (Estado, partidos, sociedade), com vistas a democratizar as instituições representativas, regulamentar manifestações da soberania popular, viabilizar plebiscitos e referendos, estimular o controle social e a participação cidadã e alargar os espaços públicos de debate. Queremos mais que participar. Queremos radicalizar a democracia, superar as desigualdades sociais e econômicas e acabar com a injustiça de gênero, de raça e de classe. Queremos e ousamos transformar o mundo pelo feminismo! A Articulação de Mulheres Brasileiras agradece ao CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria e ao MDG3 Fund, que viabilizaram esta publicação. Brasília, junho de 2009

Fonte: http://www.reformapolitica.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=252:alerta-feminista&catid=46:movimentos-sociais

reforma política, A Frente parlamentar apresentará proposta

Entre os principais pontos, estão o fortalecimento da democracia representativa e da participação das mulheres na política.O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em nome das entidades da sociedade civil que integram a Frente Parlamentar de Reforma Política com Participação Popular, apresentará no dia 1º de julho à Comissão de Legislação Participativa (CLP) uma sugestão de projeto de lei de reforma política.Para a coordenadora da frente, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta é importante porque uma verdadeira reforma deve ir além da correção das graves distorções do sistema político brasileiro: "Devemos tornar efetivas as conquistas da cidadania brasileira, consagradas na Constituinte de 1988", afirma. Assim, o projeto dá especial atenção à regulamentação dos plebiscitos, dos referendos e dos projetos de iniciativa popular.A proposta tem como eixos a regulamentação dos instrumentos de democracia participativa previstos pela Constituição de 1988; o financiamento público exclusivo de campanhas; as listas preordenadas com alternância de gênero; a fidelidade partidária; e as coligações.Convergência A frente reúne parlamentares de diferentes partidos e entidades que não necessariamente têm a mesma opinião sobre todos os pontos da reforma política. Porém, as discussões do colegiado mostraram que havia pontos em comum formando a base de uma reforma considerada verdadeiramente democrática, e que foram então reunidos na proposta a ser apresentada agora.Entre os principais objetivos, estão a participação popular na democracia representativa; a diminuição do peso do poder econômico nas campanhas eleitorais; e a abertura de espaços para setores marginalizados na vida política, como as mulheres.Democracia direta A questão da democracia direta é tratada por meio da proposta de regulamentação do artigo 14 da Constituição. São disciplinados os instrumentos do plebiscito, do referendo e do projeto de iniciativa popular. Fica vedada, porém, a mudança das cláusulas pétreas da Constituição. Devem ser decididas em plebiscito, segundo a proposta, as matérias que digam respeito a criação ou mudanças de estados; execução de serviços públicos e programas de ação governamental; matérias de ordem econômica e financeira e de ordem social; concessões; mudança na qualificação de bens públicos; e alienação, pela União, de jazidas de minerais e dos potenciais de energia hidráulica.Por meio do referendo, podem ser aprovados ou rejeitados emendas constitucionais, leis, acordos, pactos, convenções, tratados ou protocolos internacionais de qualquer natureza. No caso das leis de iniciativa popular, o projeto prevê que elas só poderão ser revogadas ou modificadas se a mudança for submetida a referendo. A exceção é para o caso de a mudança ser feita por meio de projeto de iniciativa popular.Campanhas A frente parlamentar propõe o financiamento público exclusivo de campanhas como forma de combater o poder econômico nas eleições. Ele deverá vir, necessariamente, acompanhado das listas preordenadas fechadas com alternância de sexo. Esse instrumento, além de fortalecer os partidos, também garantiria espaço para a participação política das mulheres. Caso os partidos não cumpram a exigência, o registro das listas será recusado.

Fonte: http://www.reformapolitica.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=236:frente-parlamentar-apresentara-proposta-de-reforma-politica&catid=46:movimentos-sociais

reforma política elaborada pela OAB

Conheça a íntegra da proposta de reforma política elaborada pela OAB
Em virtude do presidente licenciado do Senado Federal, Renan Calheiros, ter se recusado a receber a proposta de reforma política elaborada pelo Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, fará hoje (23) a entrega do documento ao presidente em exercício do Senado, Tião Viana (PT-AC).
Ao Exmº Sr. Senador Tião VianaPresidente do Senado FederalBrasília - DF
Ilustre Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a V.Exª as propostas aprovadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em sua 1.954ª Sessão Extraordinária, tratando das propostas da Entidade quanto à Reforma Política, especialmente sobre a “Efetivação da Soberania Popular e Proteção dos Direitos Humanos” e as “Reformas Partidária e Eleitoral”, reservando-se para discutir, em seguida, as proposições concernentes à reforma do Estado.
Colho o ensejo para renovar a V.Exª os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cezar BrittoPresidente do Conselho Federal da OAB
Exposição de motivos para as propostas de Reforma PPolítica
Conselho Federal da OAB
"O Brasil sofre, há mais de um quarto de século, situação de marasmo econômico e desagregação social. Não se trata de simples crise episódica, mas de um estado de morbidez crônica, cujas causas são não apenas econômicas, mas também políticas.
No tocante ao processo de crescimento econômico, o contraste não poderia ser maior em relação ao período histórico imediatamente anterior.
Em 1930, o Brasil ocupava a 50ª posição mundial, em tamanho de riqueza nacional produzida. Tivemos então o golpe de gênio de iniciar, imediatamente, o processo de industrialização acelerada, que nos levou, cinqüenta anos depois, a ocupar a honrosa posição de 8ª potência mundial em termos de produção nacional.
Ora, a partir de 1980 e até hoje, a média do crescimento econômico do PIB brasileiro tem sido de 2,6% ao ano. Em termos de crescimento do PIB per capita, ela foi, nesse período, de nada mais do que 0,6% ao ano em média. Entre 1995 e 2005, segundo dados incontestáveis do FMI, o crescimento da economia brasileira ficou 17% abaixo da média do crescimento mundial. Trata-se de fato inédito na história brasileira.
Ao mesmo tempo, e como conseqüência direta desse marasmo econômico, têm-se produzido, desde 1980, graves sintomas de desagregação social.
A distribuição da renda nacional, entre os que vivem do trabalho e os que recebem rendimentos não ligados ao trabalho, modificou-se sensivelmente. Em 1980, essa distribuição era praticamente igual; em 2005, a repartição da renda nacional em termos de remuneração de trabalho de todas as formas, assalariado ou não, representava apenas um terço do total.
O rendimento médio do trabalhador brasileiro, segundo dados divulgados pelo Dieese e pelo Seade, caiu 33% entre 1995 e 2005. O IPEA calculou que o desemprego formal no país aumentou 80%, entre 1992 e 2004. A situação piorou sensivelmente nos últimos 6 anos, relativamente à classe média. Calculou-se recentemente, com base em registros do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados o Ministério do Trabalho), que a renda média dos que recebem remuneração acima de 3 salários mínimos, descresceu 46% entre 2000 e 2006, com o desemprego de quase 2 milhões de trabalhadores.
Contamos hoje com uma massa de desempregados formais da ordem de 8 milhões de trabalhadores. Ora, quando se leva em conta o fato brutal de que a informalidade no emprego já atinge 60% da PEA, percebe-se o grau de desagregação a que está sendo submetida a sociedade brasileira.
De pouco vale, nessas condições, argüir que houve um inegável melhoria da condição de renda das classes E e D (faixa de até 2 salários mínimos), durante o mandato do atual Presidente da República. Tal fato se deu, como ninguém pode negar, em grande parte, por efeito da política de assistência social. Continua sem solução adequada o fato inescapável de que, todos os anos, cerca de dois milhões e trezentos mil brasileiros entram no mercado de trabalho demandando emprego.
Segundo quadro revelado pela PME (Pesquisa Mensal de Emprego) do IBGE, 23% da população entre 16 e 24 anos não estudam nem trabalham.
As causas dessa patologia social
Elas são de ordem econômica e de natureza política, como acima assinalado, e ambas coincidem com uma inserção subordinada do Brasil no quadro da globalização capitalista atual.
O primeiro impacto da reordenação da economia num sentido globalizante, sofrido pelo nosso país nos últimos 25 anos, deu-se no setor industrial. A indústria instalada nos países do primeiro mundo, não tendo condições de continuar a aumentar sistematicamente a sua produção com base no consumo interno, impôs (é bem o termo) uma abertura dos mercados dos países da periferia.
Tal fato traduziu-se pela adoção, um pouco em toda parte, de um conjunto de políticas apregoadas como de revigoração do liberalismo. Foram elas: a privatização de empresas estatais, a revogação das regras de proteção das empresas nacionais em concorrência com as estrangeiras, a liberalização do fluxo de capitais e do sistema cambial.
O Brasil cumpriu subordinadamente a sua parte nesse terreno, produzindo-se, em termos macroeconômicos, um fenômeno de desindustrialização precoce. É o que explica o extraordinário contraste entre a pujança excepcional da economia brasileira nos 50 anos decorridos entre 1930 e 1980, e o marasmo econômico dos últimos 26 anos.
O segundo impacto do processo de globalização econômica foi o advento da hegemonia do capitalismo financeiro em todo o mundo, a partir dos anos 90 do século passado.
As atividades de produção foram rapidamente substituídas pela prática sistemática de operações especulativas, não só no mercado acionário tradicional, como ainda em mercados novos, ditos de índices, sem qualquer ligação com a produção econômica.
O resultado é que as empresas industriais se descapitalizam, e os empresários passam a desviar recursos da produção, para aplicações financeiras. No último decênio, as emissões líquidas de ações foram em média negativas, tanto nos Estados Unidos, quanto na Europa.
As ações são artificialmente valorizadas em Bolsa, não só pela farta distribuição de dividendos, mas também mediante operações de resgate e compra, pelas empresas, de suas próprias ações, assim como pela emissão maciça de opções de compra (stock options), distribuídas generosamente aos administradores.
Para tanto, é obviamente necessário aumentar ao máximo os ativos líquidos e abandonar os programas de investimento. O que implica, como é fácil imaginar, o sacrifício de todo o futuro da empresa, com a demissão em massa dos trabalhadores.
No Brasil, entre 1995 e 2005, como mostrou o IPEA, a taxa média de investimento global (público e privado) em relação ao PIB, foi de 19,5%, contra 22,7% na Índia, 23,3% no Chile, 32,0% na Coréia do Sul e 35,3% na China. Com isso, o nosso crescimento econômico, durante toda essa década, foi de longe o pior na comparação com esses países.
E por que razão apresentamos esse resultado ultra-medíocre? Porque sucumbimos, servilmente, desde o início dos anos 90 do século passado, ao fascínio de uma política de endividamento público sufocante. A reserva de quase 9% do PIB, todos os anos, ao serviço da dívida pública, impede não só os investimentos em infra-estrutura (energia, transportes, comunicações, pesquisa científica e tecnológica), como também em políticas sociais de amparo à educação, à saúde, à previdência social, entre outras. E sem essas políticas não há desenvolvimento nacional.
A esses fatores patogênicos de ordem econômica, deve-se acrescentar um conjunto de causas diretamente ligadas ao sistema político, a saber:
A persistente marginalização do povo, impedido de tomar diretamente as grandes decisões políticas, não só na esfera nacional, mas também no plano local;
Uma representação popular falseada, que acabou criando um pequeno mundo político irresponsável, cada vez mais distanciado da realidade social;
A incapacidade institucional do Estado brasileiro de elaborar e conduzir programas de ação de longo prazo, com base num projeto de desenvolvimento nacional.
As diretrizes fixadas pelo Conselho Federal da OAB no Fórum da Cidadania para a Reforma Política
A Ordem dos Advogados do Brasil tem em vista, como não poderia deixar de ser, os objetivos fundamentais da nossa República, proclamados no art. 3º da Constituição Federal:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária;Garantir o desenvolvimento nacional;Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais;Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie.
Para tanto, classificou as propostas de reforma em três capítulos, correspondentes aos três grandes defeitos do nosso sistema político, acima apontados: a efetivação da soberania popular, com integral proteção dos direitos humanos; a correção substancial das normas eleitorais e partidárias; e a reforma do Estado, com a reorganização dos Poderes Públicos.
Em sua sessão plenária de 10 de dezembro último, o Conselho Federal deliberou sobre as duas primeiras séries de propostas apensadas a esta Exposição de Motivos -, reservando-se para discutir e decidir aquelas concernentes à reforma do Estado em sua próxima sessão plenária, no início de 2007.
Propostas de reforma aprovadas na sessão plenária de 10/12/2006
I - Efetivação da Soberania Popular e Proteção dos Direitos Humanos
1) A OAB espera seja aprovado no Congresso Nacional, sem mais delongas, um dos dois Projetos de Lei, por ela apresentados: o PL nº 4.718/2004, na Câmara dos Deputados, ou o PL nº 001/2006, no Senado Federal, projetos esses que procuram tornar efetivas as manifestações da soberania popular consagradas no art. 14 da Constituição Federal, fazendo com que o plebiscito e o referendo, tal como sufrágio eleitoral, não dependam, para o seu exercício, de decisão do Congresso Nacional, bem como reforçando a iniciativa popular legislativa.
2) Em consonância com o espírito dessas propostas legislativas, propõe-se a supressão do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal (“É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito”), determinando-se que plebiscitos e referendos, uma vez preenchidos os seus pressupostos formais, sejam convocados pela Justiça Eleitoral.
3) Propõe-se, igualmente, a retomada da Proposta de Emenda Constitucional nº 002/1999, apresentada à Câmara dos Deputados pela Deputada Luíza Erundina e outros, modificando a redação do art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para permitir que os projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por “meio por cento do eleitorado nacional, ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, que representem este número, individualmente, ou por meio de associação a outras”;
4) Deve ser revogado o § 3º do art. 5º da Constituição Federal, pelo qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Essa norma, introduzida na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é incompatível com o entendimento universal sobre a vigência de Direitos Humanos, além de conflitar com o disposto no § 2º do mesmo art. 5º. Definitivamente, a Constituição não pode pairar acima do sistema internacional de Direitos Humanos.
5) Propõe-se, por fim, a introdução na Constituição Federal, tal como ocorre em algumas Constituições Estaduais, da iniciativa popular em matéria constitucional.
II - Reformas Partidária e Eleitoral
Sistema Partidário
O objetivo, aqui, não é criar pela lei partidos fortes e autênticos - o que seria puramente artificial -, mas minorar, tanto quanto possível, a predominância do caciquismo interno, da instrumentalização dos partidos pelo poder econômico privado, da disputa negocial por posições de poder e do oportunismo indiividualista. Propõem-se, com esse objetivo, as seguintes medidas mínimas:
Proibição de o parlamentar eleito mudar de partido, a partir da data da eleição e durante toda a legislatura (alterar a redação do art. 26 da Lei nº 9.096/2005).Proibição de os partidos receberem doações, devendo manter-se exclusivamente com as contribuições de seus filiados e os recursos do Fundo Partidário (mudança do Código Eleitoral).
Sistema Eleitoral
Financiamento das campanhas eleitorais (alteração do Código Eleitoral)
Propõe-se aqui adotar, basicamente, o sistema francês.
A Justiça Eleitoral terá o poder de fixar um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em cada eleição, bem como de pagar, a título de reembolso, uma quantia determinada, variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributável não sejam superiores a determinado montante, desde que o candidato tenha recebido, na eleição, pelo menos 5% (cinco por cento) da totalidade dos votos válidos no distrito.A Justiça Eleitoral fixará, para cada eleição, o montante máximo de doações que cada candidato está autorizado a receber. A infração a essas disposições impedirá o candidato eleito de tomar posse no cargo e, se já tiver sido empossado, acarretará a perda do mandato.
2) Revogação popular de mandatos eletivos (recall): já objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 0073/2005, oriunda da Ordem dos Advogados do Brasil e em tramitação no Senado Federal.
Inelegibilidades
O prazo de inelegibilidade do Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, do Prefeito e Vice-Prefeito, que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória e não a partir do término do mandato para o qual tenham sido eleitos (alterar o disposto no art. 1º, I, alínea c da Lei Complementar nº 64, de 1990).O mesmo dies a quo deve ser estabelecido para “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político” (alterar a Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, alínea d).
Verticalização (regra a ser inscrita no Código Eleitoral)
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, que deu nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, admitindo que os partidos políticos façam coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, é indispensável, como medida de elementar coerência, quebrar a verticalização partidária no tempo de ocupação do rádio e da televisão pelos partidos políticos, nas eleições estaduais, distritais e municipais. Ou seja, o tempo de ocupação gratuita de rádio e de televisão, nessas eleições, será computado com base na distribuição de cadeiras entre os partidos em cada Casa Legislativa, estadual, distrital ou municipal.
5) Coligações partidárias (regra a ser inscrita no Código Eleitoral, porque não conflita com a norma geral do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 52).
Elas devem ser abolidas nas eleições proporcionais (para a composição da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais), a fim de se evitar que os votos dos eleitores sejam computados promiscuamente para todos os partidos da coligação, o que fere o princípio da votação proporcional.
6) Prestação de contas de campanha eleitoral
Propõe-se seja dado apoio ao Projeto de Lei nº 391, de 2005, elaborado por comissão de juristas presidida pelo então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Mário Velloso.
7) Eleição e duração do mandato dos Senadores (mudança constitucional):
O mandato dos Senadores passa a ser de quatro anos.Devem ser abolidos os suplentes de Senador.
8) Propõe-se seja dado apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2006, que dá nova redação ao Título IV do Código Eleitoral, relativo às disposições penais e processuais penais, projeto esse oriundo dos trabalhos de uma comissão de juristas presidida pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Mário Velloso.""

OAB

Impressão de voto previsto na reforma eleitoral

Jobim diz que impressão de voto previsto na reforma eleitoral é "retrocesso brutal"

Brasília - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, classificou hoje (9) como "um retrocesso brutal" parte das mudanças aprovadas ontem (8) pela Câmara dos Deputados na Lei Eleitoral. Um dos pontos criticados pelo ministro é a impressão do voto pela urna eletrônica. “Tem uma coisa que eu acho um retrocesso brutal, que é voltar ao sistema de impressão do voto. Isso é um retrocesso brutal, um equívoco técnico e político. Só vai atrasar o processo eleitoral e não tem justificativa técnica. Vai criar problemas e não gerar soluções”, disse o ministro.De acordo com a proposta aprovada pela Câmara, a partir de 2014, os votos serão impressos pelas urnas eletrônicas. A impressão servirá para a conferência do eleitor, e deverá ser depositada em outra urna. A proposta prevê ainda que, após o fim da votação, seja realizada uma audiência pública para auditar 2% das urnas eletrônicas do país. A Justiça Eleitoral terá que analisar pelo menos três urnas de cada cidade. Antes de virar lei, a proposta de reforma eleitoral precisa ser aprovada pelo Senado.

Agência Brasil

Reforma eleitoral traz inovações como voto em trânsito

Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu na noite de hoje (8) a votação do projeto da reforma eleitoral, ao apreciar todos os destaques e emendas que visavam alterar o texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta segue agora para a discussão e votação no Senado Federal.O projeto altera várias regras do sistema eleitoral brasileiro como a inclusão do uso geral da internet nas campanhas eleitorais; a previsão do voto impresso a partir das eleições de 2014; a exigência de documento com foto, juntamente com o título de eleitor para votar nas eleições de 2010; a reserva de 5 % do fundo partidário e de 10 % do tempo de propaganda partidária para as mulheres .A reforma eleitoral aprovada pelos deputados proíbe a comercialização de espaços, como muros, para a propaganda eleitoral, permite o uso da figura do pré-candidatos em debates; facilita a realização dos debates entre os candidatos; autoriza o uso de bandeiras em dia de eleição; permite a utilização de carros de som e proíbe o uso de outdoors nas campanhas, entre outras medidas.Na última votação das emendas e dos destaques que visavam alterar o texto da reforma eleitoral, os deputados aprovaram o destaque do PDT que permite o voto em trânsito, no território nacional, para a eleição de presidente da República. A medida vai beneficiar as pessoas que estejam fora do domicílio eleitoral no dia da eleição.Se o projeto for alterado na votação dos senadores ele terá que retornar à Câmara. Para valer nas eleições do ano que vem, o projeto da reforma eleitoral precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da República até o começo de outubro, um ano antes da eleição de 2010.','').

Fonte: Agência Brasil

Polêmica sobre projeto de lei da reforma eleitoral

Brasília - Dois pontos estabelecidos no projeto de lei sobre a reforma eleitoral, previsto para ser votado amanhã (7), em caráter de urgência, vêm gerando polêmica entre os representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou hoje o presidente da Comissão de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amaury Serralvo, em entrevista ao programa Revista Brasil da Rádio Nacional.O primeiro deles é em relação à certificação de quitação eleitoral. O projeto determina que, para receber o certificado, requisito para se candidatar, basta que as contas da campanha eleitoral sejam apresentadas e não aprovadas, como é feito atualmente. “No nosso entendimento, o projeto dá uma enorme abrangência em relação à apresentação de contas de campanha eleitoral. E isso daria uma enorme abertura de forma a apresentar um grande retrocesso”, avaliou Serralvo.O movimento também é contra a modificação feita para as exigências do registro eleitoral. Uma das novas regras, de acordo com o projeto, é permitir que pessoas sem condições de elegibilidade, como quem possui contas reprovadas em tribunais de contas, possam se candidatar, conseguir o registro eleitoral e tentar liminar judicial até o fim da campanha eleitoral. “Isso vai fazer com que os tribunais eleitorais fiquem sobrecarregados com pedidos que serão depois indeferidos, mas a liminar dará direito a candidatos sem condições de elegibilidade disputar eleição. É isso que o movimento tem combatido”, disse Amaury Serralvo.Para combater a corrupção e impedir que pessoas que tenham condenações em primeira instância ou em relação à prestação de contas rejeitadas possam se candidatar a um cargo eletivo, o movimento está recolhendo assinaturas para a campanha Ficha Limpa, que servirá para apresentar projeto de lei de iniciativa popular com as propostas do movimento. “Estamos perto do 1 milhão de assinaturas e precisamos de 1,3 milhão. Nós vamos possibilitar que o Poder Legislativo receba o projeto e possa proibir esse tipo de candidato”, disse Serralvo.','').

Fonte: Agência Btasil

Eleitor poderá pedir o título pela internet

Brasília - Os eleitores de todo o país poderão solicitar o título, pedir a transferência de domicílio e fazer a revisão de seus dados eleitorais pela internet a partir do fim de agosto. A medida está prevista no cronograma de implantação do projeto Título Net do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o Tribunal, o novo sistema começou a ser implantado em Rondônia na última segunda-feira (6). Na Paraíba, a previsão é de que o projeto esteja operando na próxima semana. Ainda no mês de julho, o sistema deve ser implantado em São Paulo, no Paraná e no Distrito Federal.
Com o novo procedimento de solicitação de título de eleitor, o cidadão deverá preencher o formulário virtual no endereço eletrônico do TSE e depois comparecer a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral com o documento de identificação e comprovante de residência, para efetivar o cadastro e retirar o título.
O projeto foi testado em caráter experimental pelos eleitores do Distrito Federal em 2008. Com o novo sistema, o TSE estima que o atendimento aos cidadãos será mais ágil e confiável.','').

Fonte: Agência Brasil

Uso da internet em campanhas é um desafio para Justiça Eleitoral, diz ministro do STF

Brasília - O uso da internet nas campanhas eleitorais representa um desafio para a Justiça Eleitoral, afirmou hoje (8) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, em entrevista à Agência Brasil. A liberação foi incluída na reforma eleitoral aprovada pelo plenário da Câmara. O texto precisa ainda ser aprovado pelo Senado. Embora o projeto aprovado pela Câmara preveja punições para as propagandas difamatórias em sites e blogs da internet, como as multas e o direito de resposta, o ministro avalia que haverá conflitos na interpretação da nova lei.“É um desafio para a Justiça Eleitoral já que, naturalmente, surgem os conflitos na interpretação de uma nova lei. Neste caso, com mais razão, pois envolvem as paixões exacerbadas”, disse Mello.Contudo, o ministro manifestou a preocupação com o acesso, pela Justiça Eleitoral, das propagandas veiculadas na internet.“As fronteiras ficam bem flexíveis. O acesso ao que foi veiculado é fundamental para checar se houve abuso”, alertou, citando os pedidos de direito de resposta julgados pela Justiça Eleitoral durante as campanhas eleitorais.O ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral acrescentou que a nova lei deve ser rigorosa na proibição do uso da internet para a divulgação de candidaturas antes do início da campanha eleitoral, a partir de 5 de julho. No entanto, Marco Aurélio Mello considerou um avanço a liberação da internet nas campanhas eleitorais. Segundo ele, trata-se de um meio moderno de comunicação, que não pode ser ignorado. “O que nós pudermos fazer para revelar o perfil dos candidatos, nós devemos fazer”, disse.','').

Fonte: Agência Brasil

Reforma Eleitoral

Câmara aprova reforma eleitoral

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, pelo processo simbólico de votação, o projeto de lei que trata da reforma eleitoral. Poucos deputados se manifestaram contra a emenda substitutiva global apresentada em plenário pelo relator Flávio Dino (PCdoB-MA). Daqui a pouco, os deputados começam a votar os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado.Após a votação dos destaques, o projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. Se aprovado e promulgado até o inicio de outubro, as novas regras eleitorais já valerão para as eleições do ano que vem.Entre os avanços do texto aprovado hoje (8), está a liberação geral da internet nas campanhas, com algumas regras de proteção dos candidatos, dos partidos e da sociedade. “Não podemos permitir que haja na internet propaganda caluniosa, difamatória, injuriosa, mentirosa e campanha de baixo nível. Então, estamos prevendo multas e direito de resposta. Quem for ofendido terá direito de ir ao blog, ao site e se manifestar”, afirmou o relator Flávio Dino.Para ele, o uso da internet democratizará as campanhas, aproximará o representante do representado, propiciará diálogo entre as partes e incentivará a participação política de amplos segmentos da população, além de diminuir o custo das campanhas. “O uso da internet nas campanhas é um grande avanço”, disse ele.Sobre as propostas que aumentam a participação das mulheres nas eleições, Flávio Dino informou que foi aprovada uma reserva de 5% do fundo partidário para promoção de atividades de incentivo à presença feminina na política e de reserva de 10% do tempo dos partidos para que elas possam se manifestar. “São dois grandes avanços. Hoje, esses percentuais são zero”, ressaltou.','').

Fonte: Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil

MUSEU DA CORRUPÇÃO

Acesse o site do museu da corrupção

http://www.dcomercio.com.br/muco/home.htm

AMB participará de audiência no TSE pelo direito de voto aos presos

A AMB participará, por meio de sua vice-presidência de Direitos Humanos, de uma audiência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, no dia 12 de agosto. O motivo do encontro é a entrega do Manifesto pela Cidadania - documento que reivindica o direito ao voto para todas aqueles que estão privados de liberdade no Brasil - do qual a AMB é uma das signatárias.
No evento, a entidade também pedirá ao ministro que o TSE lidere um movimento de apoio à campanha, que existe desde 2005, juntos aos tribunais regionais eleitorais. “É muito importante que a magistratura se posicione sobre essa questão”, conclama João Ricardo dos Santos, vice-presidente de Direitos Humanos da AMB.
Para João Ricardo, “o preso não tem sua cidadania tolhida por completo, não há supressão da universalidade do voto. Optamos por isso em nossa Constituição, e não vemos essa garantia ser respeitada na prática”, argumenta. Além da AMB, outras 20 entidades já assinaram o manifesto. Outras entidades que desejarem fazer o mesmo devem entrar em contato com Rodrigo Puggina, coordenador do Movimento pela Consciência Prisional, pelo e-mail rpuggina@terra.com.br.
Manifesto pela Cidadania
Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado. Os adolescentes que estão internados não têm impedimento algum de exercer o direito de voto.
Outrossim, a interpretação constitucional atual, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Portanto, todas as pessoas que se encontram presas, inclusive os adolescentes internados, bem como as que se encontram condenadas a outras penas que não de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, haja vista que o princípio básico de qualquer democracia é que todo o poder emana do povo, e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a cidadania.
As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.
1. Associação Juízes para a Democracia - AJD
2. Associação pela Reforma Prisional - ARP
3 .Instituto de Acesso à Justiça - IAJ
4. Pastoral Carcerária Nacional/CNBB
5. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
6. Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP
7. Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - Ajuris
8. Instituto Latino-Americano das Nações Unidas - Ilanud
9. Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RS
10. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
11. Pastoral Carcerária da Igreja Metodista - Rio de Janeiro
12. Pastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de Santana
13. Movimento pela Consciência Prisional
14. Sociedade Brasileira de Vitimologia
15. Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH
16. Rede Social de Justiça Global
17. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
18. Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais - Itec
19. Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro - Iecerj
20. Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu - APAC Manhuaçu/MG
21. Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais

Fonte: Portal da AMB

MPF denuncia prefeito de Taubaté por improbidade administrativa

MPF denuncia prefeito de Taubaté por improbidade administrativa

O MPF (Ministério Público Federal) em Taubaté ajuizou, nesta quinta-feira (2/7), ação de improbidade administrativa para que o prefeito de Taubaté, Roberto Pereira Peixoto, e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura da cidade, José Benedito Prado, percam seus cargos públicos por mau uso do dinheiro público na educação.
De acordo com o MPF, Peixoto e Prado utilizaram R$ 33, 4 milhões, entre 2006 e 2008, para comprar apostilas de ensino superfaturadas da empresa Expoente. A imprensa já divulgou vários erros de informação e gramaticais contidas nesses materiais de ensino. O MPF, inclusive, entrou com ação para a devolução do valor aos cofres públicos.
Além disso, não havia necessidade de utilizar o dinheiro para a compra de novas apostilas já que a União fornece gratuitamente para a cidade material didático de qualidade para os alunos da rede pública.
Para o procurador da República em Taubaté João Gilberto Gonçalves Filho, com o dinheiro poderiam ser instaladas mais creches, com estrutura adequada. O Conselho Tutelar de Taubaté verificou que mais de 1500 crianças estão sem acesso a creches. “Isso frustra um direito garantido pela Constituição Federal”, ressaltou o procurador.
O procurador explicou que a improbidade praticada pelo prefeito e pelo diretor do Departamento de Educação e Cultura vem da omissão em não utilizar o dinheiro para a construção de novas creches, deixando, assim, de praticar um ato de ofício.
Se condenados, além de perda da função pública, Peixoto e Prado podem ter suspensos os direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração recebida por cada um.
Na ação, o MPF pede liminarmente que a prefeitura instale mais creches, com a estrutura adequada aos alunos. Ao final da ação, o MPF também quer que o FNDE (Fundo Nacional de Educação) só repasse dinheiro que seja para a compra de materiais, produtos ou pagamentos de serviços para solucionar o problema de falta de vagas para as crianças em creches na cidade.
Com isso, o procurador requer que não seja destinado mais dinheiro público para a compra de apostilas e que o dinheiro seja utilizado para a construção de mais creches na cidade.
Mesmo depois da ação movida pelo MPF para a devolução dos R$ 33,4 milhões aos cofres públicos e o encerramento do contrato com a empresa Expoente, a prefeitura de Taubaté tentou, neste ano, renovar o negócio com a empresa, sem licitação ou autorização legal, por R$ 10 milhões. Mas a Justiça Federal, atendendo pedido do MPF, suspendeu o contrato em decisão liminar.

Fonte: Última Instância

Sarney oculta casa de R$ 4 milhões da Justiça Eleitoral

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ocultou da Justiça Eleitoral a propriedade da casa avaliada em R$ 4 milhões onde mora, na Península dos Ministros, área mais nobre do Lago Sul de Brasília. De acordo com documentos de cartório, o parlamentar comprou a casa do banqueiro Joseph Safra em 1997 por meio de um contrato de gaveta. Em nenhuma das duas eleições disputadas por ele depois da compra - 1998 e 2006 - o imóvel foi incluído nas declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral. Sobre a ausência da casa nas declarações registradas na Justiça Eleitoral, a assessoria de Sarney informou ao Estado, por escrito, que ocorreu um "erro do técnico que providencia a documentação do presidente Sarney junto aos órgãos competentes". Afirmou ainda que o imóvel consta das "declarações anuais de Imposto de Renda do presidente, entregues também ao TCU com frequência anual". Dois documentos do próprio senador, arquivados no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amapá, deixam dúvidas sobre a declaração da casa à Receita Federal. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: última instância

Serra culpa governo federal e PT por antecipar debate eleitoral

Antonio Milena/AE

Governador de SP e possível candidato em 2010 diz que discussão é prejuízo ao País e critica

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Antonio Milena/AE
José Serra, governador de São PauloSÃO PAULO - O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), responsabilizou nesta segunda-feira, 18, o governo federal, comandado pelo PT, pela antecipação do debate eleitoral de 2010. Em discurso durante evento da secretaria estadual do Meio Ambiente, na zona sul paulistana, Serra condenou as discussões "precipitadas" sobre o próximo pleito.

"Um dos prejuízos enormes para o País da antecipação da campanha eleitoral é que provavelmente quando a gente terminar isso (o evento), os repórteres vão perguntar do tititi de Brasília", disse o governador. "O que vale mesmo é o tititi brasiliense, e não a questão ambiental", criticou.

Questionado durante a entrevista coletiva sobre quem seria o causador desse fenômeno, o governador respondeu: "O PSDB não é. Eu posso garantir. Se alguém antecipou o processo eleitoral do ano é do lado do governo (federal) e do PT."

CAROLINA FREITAS - Agencia Estado

PSDB acusa PT de antecipar campanha eleitoral

PSDB acusa PT de antecipar campanha eleitoral
Publicado em 02.07.2009, às 15h42
O PSDB entrou nessa quarta-feira (1) com duas representações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma contra o PT e outra contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Em ambos os casos, os tucanos apontam suposta prática de atos de campanha eleitoral antes do prazo permitido e pedem as punições previstas em lei.No primeiro caso, o PSDB questiona a propaganda partidária gratuita do PT que foi ao ar em rede nacional de TV e rádio no último dia 28 de maio. De acordo com o partido, ao compararem a gestão atual do presidente com administrações passadas, os petistas extrapolaram os limites da mera divulgação pragmática do partido, fazendo propaganda eleitoral em favor de seus filiados. "Caracteriza propaganda eleitoral aquela que contrapõe uma gestão a outras", afirma a representação.Por considerar que o programa teria desvirtuado o conceito da propaganda partidária gratuita, o PSDB pede, além da aplicação da multa prevista - que vai de pouco mais de R$ 20 mil a R$ 52,3 mil -, a cassação do direito de transmissão de novas propagandas do PT. O relator do caso é o ministro Felix Fischer.A segunda representação ajuizada pelo PSDB questiona evento realizado no dia 29 de maio, quando o presidente Lula e a ministra foram ao Rio de Janeiro inaugurar um complexo poliesportivo em Manguinhos, construído com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).Os tucanos alegam que o presidente Lula teria feito de seu discurso durante o evento um "palanque para as eleições de 2010" em favor da suposta pré-candidata do PT à sucessão presidencial, a ministra Dilma Rousseff. Com isso, afirma o PSDB, Lula teria violado a lei eleitoral, que só permite propaganda eleitoral depois de 5 de julho do ano em que acontece o pleito. O partido pede a aplicação de multa para o presidente da República e para a ministra-chefe da Casa Civil. O ministro Fernando Gonçalves foi indicado relator do caso.

Fonte: AE

Edmar Moreira é absolvido

Conselho de Ética rejeita cassação do mandato de Edmar Moreira
Rodolfo Stuckert

O presidente do Conselho, José Carlos Araújo (E), e Edmar Moreira (C) durante a reunião que manteve o mandato do acusado.
Votação de novo relatório - com pedido de absolvição completa do acusado ou a imposição de penas alternativas - está prevista para a próxima quarta-feira (8).O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara rejeitou nesta quarta-feira, por nove votos a quatro e uma abstenção, o parecer do relator, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que pedia a cassação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) por quebra do decoro parlamentar. Com a rejeição do relatório de Fonteles, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), escolheu o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) para ser o novo relator do processo de Edmar Moreira (sem partido-RJ), diante da recusa de Moreira Mendes (PPS-RO) em relatar o caso.O deputado Hugo Leal disse que ainda não tem uma posição fechada sobre o provável conteúdo do seu parecer. O prazo para a elaboração do relatório vai até a próxima quarta-feira (8), quando o presidente do conselho pretende colocá-lo em votação.IndíciosNo relatório apresentado por Nazareno Fonteles no dia 17 de junho, era recomendada a perda do mandato para Edmar Moreira pelo uso indevido de verba indenizatória. Segundo Fonteles, há indícios de que Edmar pagou com recursos públicos para uma empresa de sua família prestar serviços de segurança pessoal que nunca teriam sido realizados. Com isso, o parlamentar mineiro não teria agido de acordo com a legalidade, da impessoalidade e da moralidade exigidas de um parlamentar.De acordo com o Código de Ética, nos casos de conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são aplicáveis as penalidades de censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais; suspensão temporária do exercício do mandato; ou perda do mandato. Prerrogativas regimentaisNa votação, as opiniões dos parlamentares contrários ao relatório de Fonteles se dividiram em dois grupos. Enquanto alguns deputados defenderam a absolvição, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) sugeriu que se optasse por uma solução intermediária, como uma pena alternativa.A pena imposta ao deputado, como sugere Mendes, seria a suspensão por seis meses das prerrogativas regimentais. Nesse período, Edmar Moreira perderia algumas prerrogativas, como o direito de relatar projetos ou de falar no pequeno e no grande expediente.Moreira Mendes justificou sua sugestão, afirmando que Edmar cometeu atos atentatórios contra o decoro e não ato incompatível com o decoro, como exige a Constituição Federal em seu artigo 55 para impor a pena de perda de mandato. Para Mendes, "embora Edmar tenha usado verba indenizatória de forma irregular, não ficou provado que os serviços de segurança pagos não tenham sido prestados, ou seja, Edmar Moreira não teria se locupletado".O parlamentar de Rondônia reconhece que sofreu pressões de seu partido, o PPS, para mudar o voto, mas disse que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que o mandato é do partido, a consciência continua sendo do parlamentar.Novo relatorDurante a discussão do parecer de Fonteles, o novo relator, Hugo Leal, chegou a concordar com a sugestão de Moreira Mendes. Por isso, sua escolha foi contestada pelo deputado Nelson Meurer (PP-PR). Para Meurer, o novo relatório deveria ser pela absolvição completa de Edmar. Também o Professor Ruy Paulletti (PSDB-RS), que votou pela cassação de Edmar, argumentou que Edmar Moreira já havia sido inocentado pelo Conselho, não cabendo mais discutir sobre suspensão ou absolvição.

Fonte: Câmara

Desfiliação voluntária

Luciano Castro (E) foi eleito relator da comissão especial e Silvio Costa (C), presidente.

Instalada comissão especial para analisar desfiliação voluntária
Diogo Xavier

Luciano Castro (E) foi eleito relator da comissão especial e Silvio Costa (C), presidente.
A Câmara instalou nesta quarta-feira a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES). A PEC prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu. O presidente da comissão será o deputado Silvio Costa (PMN-PE); e o relator, o deputado Luciano Castro (PR-RR).
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Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Silvio Costa convoca a sociedade a participar mais da vida política do País.Segundo Silvio Costa, a ideia é convidar a sociedade para um debate sobre a relação dos políticos com os seus partidos. "Nós vamos, inclusive, convidar também o Tribunal Superior Eleitoral, para que ele participe desse debate. Vamos ampliar a discussão com todos os setores da sociedade no sentido de estabelecer relações mais firmes dos parlamentares com os partidos, com os programas dos partidos." O parlamentar considera lamentável que, no Brasil, os programas partidários tenham muitas semelhanças, o que, na avaliação dele, gera confusão programática e ideológica para o eleitor.Decisão do TSEO relator da PEC, deputado Luciano Castro, considerou infeliz a decisão do TSE que, antes de o Congresso legislar, estabeleceu a exigência da fidelidade partidária."Hoje a regra é essa, gerada no Judiciário. O que nós queremos estabelecer é uma regra clara, na Constituição, por iniciativa do Legislativo. Nós não podemos abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, em especial para uma matéria de nosso interesse absoluto." Luciano Castro defende que o parlamentar possa mudar de partido, uma única vez, no exercício do seu mandato, por ocasião das convenções partidárias.Para ele, essa mudança se daria apenas por interesse do deputado, quatro anos depois de exercido o mandato e cumprido o programa do partido pelo qual foi eleito. Castro pretende ouvir a opinião de parlamentares, lideranças, especialistas em matéria eleitoral e integrantes do Poder Judiciário, especialmente o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que levantou a questão da fidelidade partidária no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Câmra

Financiamento público

Pesquisa aponta apoio a financiamento público e janela partidáriaA maioria dos parlamentares apoia o financiamento público das campanhas eleitorais e a abertura de uma "janela partidária" que permita a troca de legenda até 13 meses antes das eleições. A conclusão é de uma pesquisa divulgada na quinta-feira (28) pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).A sondagem, realizada entre março e maio deste ano, colheu a opinião de 150 deputados e senadores. Segundo a análise, 53% dos parlamentares defenderam uma reforma politico-eleitoral para vigorar já nas eleições do próximo ano, sendo que o financiamento público das campanhas eleitorais teve o apoio de 58%, enquanto 54% se disseram a favor da janela. O voto em lista fechada nas eleições proporcionais teve pouco apoio entre os parlamentares: 35% se disseram favoráveis à manutenção do sistema atual, em que o eleitor vota diretamente no candidato de sua preferência; 30% querem a lista fechada, mas com a possibilidade de o eleitor alterar a ordem dos nomes nela presentes; e 25% defendem a lista exclusivamente fechada. Foi exatamente essa polêmica que impediu avanços na discussão da reforma política na Câmara, nesta semana, na opinião do líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF): "A lista fechada não é um consenso na base. Nove partidos da base entendem que ela é inadequada e defendem o voto direto do eleitor."Financiamento públicoO líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que foi relator da reforma política na comissão especial, considera que o assunto é "matéria vencida", pois os deputados rejeitaram um requerimento de urgência para a votação do projeto sobre lista fechada e da proposta que institui o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais. "Ninguém quer implantar a lista fechada isoladamente, ela está sendo buscada como elemento alavancador do financiamento público e exclusivo das campanhas eleitorais. A função dela é só viabilizar o financiamento público, que não tem como ser implantado sem a lista", declarou.O deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo, considera vivo o debate sobre o assunto, ainda que as duas propostas sejam desvinculadas. "Estamos em pleno debate da reforma política. O que se constatou é que o tema da lista fechada dividia o Plenário de forma muito equivalente e gerava um conjunto de tensões", disse. Fontana defende a aprovação do financiamento público exclusivo com teto para gastos em todos os níveis eleitorais. "Esse item tem apoio de mais de 70% dos parlamentares e vai qualificar muito o sistema político brasileiro, vai tornar o sistema muito representativo."FidelidadeOutro item que dividiu os parlamentares foi a fidelidade partidária: 46% defendem a liberdade para o parlamentar discordar pontualmente do partido, enquanto 42% querem uma fidelidade ampla, com perda de mandato em caso de mudança de legenda ou de desobediência às diretrizes partidárias. Para o deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a fidelidade é imprescindível ao fortalecimento dos partidos brasileiros. "Essa questão de mudança de partido não é uma coisa correta. Nós temos que cada vez mais fortalecer os partidos. Nos países em que a democracia está mais desenvolvida, os partidos estão cada vez mais fortes." Ao todo, a pesquisa do Diap e do Inesc aborda 16 questões relativas à reforma política, tais como voto distrital, coligações partidárias, duração de mandatos e ações afirmativas para mulheres e negros na política.

Fonte: Câmara