Autor: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e co-autores.
Data de Apresentação: 30/06/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento; CCJC: Aguardando Recebimento; PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Explicação da Ementa: Altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, adequando-as às mudanças das últimas décadas, inclusive nos meios de comunicação.
Indexação: _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fusão, incorporação, extinção, partido político, cancelamento, registro, estatuto, assunção de dívida, diretório municipal, diretório estadual, candidato, sistema majoritário, prestação de contas, (TSE), proporcionalidade, aplicação, sanção, desaprovação, suspensão, cota, fundo partidário, autorização, aplicação, distribuição, recursos financeiros, recebimento, pessoa física, pessoa jurídica, doação, ano eleitoral, criação, difusão, manutenção, participação, política, mulher, divulgação, propaganda partidária, rádio, televisão, punição, gratuidade, proibição, pagamento. _ Alteração, Lei das Eleições, legitimidade, coligação, anulação, deliberação, ato deliberativo, administração regional, administração nacional, partido, convenção partidária, proposta, solicitação, registro, justiça eleitoral, publicação, lista, candidatos, acesso, documento, critérios, gozo, direitos políticos, certidão de quitação eleitoral, condição, elegibilidade, exigência, denominação, coligação, igualdade, nome, candidato, escolha, substituto, normas, estatuto, notificação, partido político, solicitação, registro. _ Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, doação, campanha eleitoral, formulário, (INTERNET), dispensa, assinatura, doador, normas, identificação, documentação, sítio, prestação de contas, regularidade, rejeição, julgamento, Justiça Eleitoral, publicação, Diário Oficial, prazo determinado, representação, recurso. _ Divulgação, Justiça Eleitoral, resultado, pesquisa eleitoral, fixação, cartaz, sítio, (INTERNET). _ Alteração, valor, violação, normas, propaganda eleitoral, inclusão, nome, vice-candidato, suplente, Senador, critérios, propaganda, bens particulares, gratuidade, definição, bens comuns, proibição, fixação, cartaz, árvore, jardim, autorização, utilização, via pública, inexistência, danos, dados, empresa, valor, panfleto_ Normas, autorização, veiculação, propaganda eleitoral, dia, eleição, critérios, exercício, poder de polícia, penalidade, multa, anterioridade, eleição, divulgação, propaganda, (INTERNET), utilização, televisão, (LIBRAS), legenda, proibição, promoção, empresa, produto, propaganda comercial, facultatividade, debate, eleição majoritária, eleição proporcional, reserva, horário, direito de resposta, abuso de autoridade, perda, registro, diploma, orbigatoriedade, Ministério Público, fiscalização, legislação. _ Manutenção, direitos, candidato, registro, sub judice, inclusão, utilização, horário eleitoral gratuito, validade, voto, escolha, representante, partido, (CNPJ), Receita Federal, normas, propaganda eleitoral, inclusão, (INTERNET), mensagem eletrônica, cadastro, cliente, penalidade, antecipação, propaganda eleitoral, autorização, manifestação, eleitor, dia, eleição._ Criação, impressão, voto, conferência, eleitor, eleição proporcional, eleição majoritária, identificação, assinatura digital.
Despacho: 30/6/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Fonte: Câmara
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