Ministro do TSE nega ação cautelar a deputado infiel que perdeu mandato

Ministro do TSE nega ação cautelar a deputado infiel que perdeu mandato
colaboração para a Folha Online

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Felix Fischer negou ação cautelar apresentada pelo PRB do Rio Grande do Sul que pretendia suspender uma decisão que decretou a perda do mandato do deputado estadual Antônio Carlos Gomes da Silva (PRB), por infidelidade partidária.

No início do mês, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Sul decretou a perda do mandato do parlamentar alegando que Silva não apresentou justa causa para se desfiliar do PPS.

Com a ação, o PRB pretendia suspender a decisão da Corte Regional até o julgamento pelo TSE de eventual recurso especial sobre o caso. Segundo o partido, Silva se desligou do PPS em 30 de setembro de 2009 para organizar o PRB no Rio Grande do Sul, efetivando sua filiação na nova legenda em 3 de outubro de 2009.

Já o ministro Felix Fischer destacou em sua decisão que não compete ao TSE conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de exame no Tribunal Regional Eleitoral.

A Resolução 22.610 do TSE determina que, desde 27 de março de 2007, os participantes de eleições pelo sistema proporcional precisam apresentar justa causa para se desligar do partido pelo qual se elegeram.

O artigo 1º da resolução estabelece que só ocorre justa causa para a desfiliação do parlamentar quando há incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, mudança substancial, desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Com informações do TSE

Folha on line de 14 de fevereiro de 2010

Desembargador Walter de Almeida Guilherme é o novo presidente do TRE/SP

Des. Walter de Almeida Guilherme preside sessão ladeado à dir. pelo governador José Serra e pelo procurador regional eleitoral Luiz Gonçalves, seguido pelo des. Penteado Navarro, e à esq. pelo presidente do TJ de SP Viana Santos e pelo presidente em exercício da Assembléia Legislativa de SP, deputado Conte Lopes.

Presidente e vice são empossados no TRE

Des. Walter de Almeida Guilherme preside sessão ladeado à dir. pelo governador José Serra e pelo procurador regional eleitoral Luiz Gonçalves, seguido pelo des. Penteado Navarro, e à esq. pelo presidente do TJ de SP Viana Santos e pelo presidente em exercício da Assembléia Legislativa de SP, deputado Conte Lopes.

Em sessão realizada ontem, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), des. Walter de Almeida Guilherme, e o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, Alceu Penteado Navarro, tomaram posse solene. O evento, realizado no plenário do TRE, foi prestigiado por diversas autoridades, entre elas o governador José Serra, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. Antonio Carlos Viana Santos, o presidente em exercício da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Conte Lopes, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá e o prefeito da capital Gilberto Kassab. O novo presidente do TRE será o responsável pelas eleições de outubro no Estado, quando 29,5 milhões de eleitores escolhem o próximo governador do Estado, dois senadores, 70 deputados federais, 94 deputados estaduais, além de votarem para presidente da República. O novo vice-presidente e corregedor regional eleitoral participa de todos julgamentos relativos ao pleito, além de, no âmbito estadual, coordenar a fiscalização da propaganda eleitoral em vias públicas no Estado, distribuir o horário eleitoral gratuito em rádio e televisão, entre outras atribuições.
Leia mais:
03/02/2010 - Presidente e vice têm posse solene no TRE

10/12/2009 - Novo presidente é eleito no TRE-SP

Assessoria de Comunicação Social

TRE revê cassação do prefeito de Ourinhos

TRE revê cassação do prefeito de Ourinhos

Na sessão plenária de ontem, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo modificou sua decisão anterior que cassou o prefeito de Ourinhos, Toshio Misato (PSDB), e sua vice-prefeita, Belkis Gonçalves Santos Fernandes (PMDB), eleitos em 2008. Por votação unânime, os juízes concluíram que não houve potencialidade lesiva na conduta do chefe do Executivo municipal e de sua vice para justificar a cassação. Em agosto de 2009, Misato e Belkis foram cassados no TRE pela prática de condutas vedadas. Prefeito e vice foram acusados da irregularidade ao veicular no Diário Oficial do Município a campanha “IPTU dá prêmios” com a promessa de sorteio de brindes a quem pagasse o tributo em dia. Na época, com outra composição, a Corte paulista entendeu que a campanha foi divulgada em período vedado, infringindo a legislação. No julgamento de ontem, ao reapreciar a questão, os juízes reconheceram que a ação do prefeito não teve potencialidade lesiva para afetar o resultado da eleição, condição necessária imposta pela legislação. Misato foi reeleito com 38.631 votos (73,39%). Ourinhos fica na região sudoeste do Estado e possui 72.225 eleitores.Cabe recurso ao TSE.

Leia mais:
20-08-2009 – Prefeito de Ourinhos é cassado

Tribunal Regionmal Eleitoral de SP

Assessoria de Comunicação Social
São Paulo, 12/02/2010

Advogados de Kassab dizem que vão entrar com recurso contra decisão judicial

http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1215405-7823-ADVOGADOS+DE+KASSAB+DIZEM+QUE+VAO+ENTRAR+COM+RECURSO+CONTRA+DECISAO+JUDICIAL,00.html


Domingo, 21/02/2010

O mandato do prefeito de São Paulo foi cassado. Gilberto Kassab cumpre a agenda normalmente. A decisão também vale para os mandatos da vice-prefeita e de pelo menos oito vereadores.

Justiça Eleitoral cassa mais dois vereadores de SP

Foto: Roney Domingos/ G1

Fachada da Câmara Municipal de São Paulo (Foto: Roney Domingos/ G1)

Justiça Eleitoral cassa mais dois vereadores de SP
Decisão foi anunciada nesta sexta-feira (18).Outros 14 cassados permanecem no cargo.
Do G1, em São Paulo


O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, cassou e declarou inelegíveis por três anos os vereadores Jooji Hato (PMDB) e Paulo Jesus Frange (PTB), por captação ilícita de recursos. Em outubro, o mesmo juiz havia cassado outros 14 vereadores pelo mesmo motivo. Nos outros casos o juiz recebeu o recurso com efeito suspensivo. Os vereadores cassados continuam no cargo enquanto aguardam o julgamento dos processos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A decisão sobre a cassação dos vereadores foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial. O G1 procurou os gabinetes de Hato e Frange, que ainda não se manifestaram.


Segundo a sentença divulgada pelo TRE, Hato recebeu doações irregulares da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) e da Empresa Industrial e Técnica S.A – EIT, que totalizaram 27,8% dos recursos arrecadados pelo candidato em 2008. Ainda de acordo com a sentença, Frange recebeu 35,86% do total de campanha da AIB.

O juiz entendeu que nos dois casos as quantias recebidas tiveram potencialidade de contaminar o processo eleitoral, caracterizando abuso de poder econômico. Silveira estabeleceu o percentual de 20% da arrecadação como piso para caracterização de abuso. De acordo com a decisão, "Não é necessário nenhum esforço de intelecção para divisar na existência da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) uma verdadeira fraude à lei, justamente para encobrir doações de eventuais fontes vedadas, dentre elas entidade de classe ou sindical". O advogado da AIB, Vitorino Francisco Antunes Neto, disse que não sabe por que o juiz chegou a essa conclusão. "O juiz repete o que disse em outras decisões de forma equivocada", afirmou. "A AIB não foi ouvida e não se sabe por que se chegou a essa conclusão", afirmou.

Já a EIT seria fonte vedada de doações por integrar o consórcio Viaoeste, que detém a concessão pública da administração de rodovias em São Paulo. A EIT informou que não vai se manifestar. As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores com base no artigo 30-A, da lei 9.504/97, e na lei 64/90, que prevêem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos. Os vereadores têm até 11 de janeiro para recorrer da decisão de primeira instância ao TRE-SP, por causa da suspensão dos prazos processuais de de 20 de dezembro a 6 de janeiro, feriado forense.

Globo.com

Justiça Eleitoral cassa mandato de Kassab

Foto: Agência Brasil


Justiça Eleitoral cassa mandato de Kassab
Condenação por captação ilícita na campanha inclui a vice. Ambos seguem no cargo enquanto recorrem
Roberto Fonseca, Fabio Leite e Eduardo Reina - Jornal da Tarde

SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e a vice, Alda Marco Antonio (PMDB), tiveram o mandato cassado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, por recebimento de doações consideradas ilegais na campanha de 2008. A decisão, em primeira instância, torna Kassab o primeiro prefeito da capital cassado no exercício do mandato desde a redemocratização, em 1985. Como o recurso tem efeito suspensivo imediato, os dois podem recorrer da sentença sem ter de deixar os cargos.

Entre as doadoras consideradas ilegais estão a Associação Imobiliária Brasileira (AIB) e empreiteiras acionistas de concessionárias de serviços públicos, como Camargo Corrêa e OAS. Ao todo, a coligação de Kassab e Alda gastou R$ 29,76 milhões na campanha, dos quais R$ 10 milhões são considerados irregulares pela Justiça. A sentença será publicada no Diário Oficial de terça-feira, quando passa a contar o prazo de três dias para o recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Silveira disse neste sábado, 20, ao Jornal da Tarde que já julgou os processos de Kassab, nove vereadores e dos candidatos derrotados na eleição à Prefeitura em 2008, Marta Suplicy (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), todos alvos de representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), mas que não poderia informar quais dos réus foram cassados antes da publicação, na terça. Falta julgar o presidente da Câmara Municipal, Antonio Carlos Rodrigues (PR), e duas empresas acusadas de repasse ilegal.

O juiz afirmou, contudo, que manteve nas suas decisões o mesmo entendimento que levou à cassação de 16 vereadores no fim do ano passado. No caso, todos os políticos que receberam acima de 20% do total arrecadado pela campanha de fonte considerada vedada foram cassados. "Se passou de 20%, independentemente do nome, tenho aplicado a pena por coerência e usado esse piso como caracterizador do abuso de poder econômico na eleição, um círculo vicioso que dita a campanha e altera a vontade do eleitor", afirmou Silveira.

Além de cassar o diploma do prefeito e da vice, a sentença os torna inelegíveis por três anos. Dos 13 vereadores que aguardavam a decisão da Justiça Eleitoral, dez ultrapassavam o limite em doações consideradas ilegais. São eles: o líder do governo, José Police Neto (PSDB), Marco Aurélio Cunha (DEM), Gilberto Natalini (PSDB) e Edir Sales (DEM), da base governista, e os petistas Antonio Donato, Arselino Tatto, Ítalo Cardoso, José Américo e Juliana Cardoso, além de Rodrigues (PR).

Fonte vedada

Nas decisões, Silveira considerou como fonte vedada de doação eleitoral empreiteiras que integram concessionárias de serviços públicos e a AIB. A entidade é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de servir de fachada do Sindicato da Habitação (Secovi). Por lei, sindicatos não podem fazer doações a candidatos, comitês e partidos. Só da AIB a campanha de Kassab recebeu R$ 2,7 milhões. A entidade e o Secovi negam haver irregularidades.

"Um acionista, mesmo que minoritário, que tem faturamento de R$ 500 milhões, faz estrago numa campanha porque ele tira renda da concessionária. Embora seja um voto vencido, por conta da decisão do ministro Velloso, me convenceu", afirmou Silveira, citando decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Velloso favorável a essas doações nas eleições de 2006.

O inciso 3º do artigo 24 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) proíbe "concessionário ou permissionário" de fazer doações de qualquer espécie a candidatos ou partidos políticos. E embora a última manifestação do TSE, em 2006, tenha considerado legais doações de empresas com participação em concessionárias, votos proferidos no passado pelos ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Brito e Ellen Gracie repudiaram a prática.

‘Perplexidade’

Procurado pela reportagem, o advogado de Kassab, Ricardo Penteado, afirmou que a defesa do prefeito vai entrar com recurso no TRE que, diz ele, "deve resultar na reforma da sentença e na confirmação da vontade popular."

Penteado afirmou ainda que "as contribuições foram feitas seguindo estritamente os mandamentos da lei e já foram analisadas e aprovadas sem ressalvas pela Justiça Eleitoral."

"Causa perplexidade e insegurança jurídica que assuntos e temas já decididos há tantos anos pela Justiça sejam reabertos e reinterpretados sem nenhuma base legal e contrariando jurisprudência do TRE e do TSE", completou.

Colaborou Rodrigo Burgarelli


Jornal O Estado de S. Paulo de 21 de fevereiro de 2010

Kassab nega ter recebido doações ilegais e diz não temer perder mandato

Kassab nega ter recebido doações ilegais e diz não temer perder mandato

GUILHERME REEDcolaboração para a Folha Online

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), negou neste domingo ter recebido doações ilegais na campanha de 2008 e disse não temer perder seu mandato.
"Não temo [perder o mandato]. Estou realmente confiando na Justiça, sempre confiei. E volto a afirmar que tudo foi feito corretamente."

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Silveira, cassou o mandato de Kassab e a decisão deve ser publicada no "Diário Oficial" de terça-feira. A cassação do prefeito vale oficialmente após esse ato formal.

"Essa ação já foi adotada em relação a outros candidatos e foi suspensa. Nossa confiança é que possa acontecer da parte da Justiça o mesmo acompanhamento."
Segundo ele, sua defesa irá recorrer da decisão. "Nossos advogados terão a oportunidade de expor tudo que foi feito, mais uma vez. Nossas contas já foram aprovadas pela Justiça."

Ao ser questionado sobre a influência da cassação nas eleições deste ano, Kassab disse que a decisão da Justiça não é política. "A decisão é técnica e, tecnicamente, estamos todos convencidos de que foi feito corretamente."

Em nota, a defesa do prefeito afirma que causa "perplexidade e insegurança jurídica" que assuntos e temas já decididos há tantos anos pela Justiça sejam reabertos e reinterpretados sem nenhuma base legal e contrariando jurisprudência do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

"Por esse mesmo motivo seriam cassados desde o presidente Lula até o vereador do menor município do Brasil."
Como antecipado pela Folha no último dia 3, Kassab corria o risco de ser cassado porque perícia contábil da Justiça Eleitoral apontou que 33% dos recursos arrecadados pelo prefeito no último pleito municipal tiveram origem em fontes de contribuição consideradas ilegais pelo Ministério Público.

O juiz Aloísio Silveira também já apresentou em cartório as sentenças nos processos contra a petista Marta Suplicy e o tucano Geraldo Alckmin, candidatos em 2008.
No processo contra Kassab, o promotor eleitoral Maurício Lopes acusou o prefeito de ter recebido doações ilegais da AIB (Associação Imobiliária Brasileira), de sete construtoras e do Banco Itaú --cujas contribuições somaram mais de R$10 milhões em 2008.

Folha on line de 21 de fevereiro de 2010

TRE do Mato Grosso manda vice-governador suspender cartas a crianças

TRE do Mato Grosso manda vice-governador suspender cartas a crianças

RODRIGO VARGAS

da Agência Folha, em Cuiabá
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso determinou que o vice-governador Silval Barbosa (PMDB) suspenda imediatamente o envio de cartas direcionadas a eleitores e crianças do Estado. Para a Justiça, a prática configura propaganda eleitoral antecipada.
As cartas são distribuídas desde o fim de 2009 e trazem a assinatura do vice-governador, que é pré-candidato à sucessão do governador Blairo Maggi (PR). Em tom informal, mencionam dados pessoais do destinatário, como nome, idade, escolaridade e opção religiosa.
Em uma dessas correspondências, enviada a uma criança de cinco anos que mora em Cuiabá, o vice-governador pede que a menina "diga para a mamãe que o Silval é legal".
Nas cartas a adultos, a pré-candidatura é mencionada. "Me contaram que você, Edevanete, não tinha ainda recebido a informação de que o governador Blairo me escolheu para ser o pré-candidato dele ao governo do Estado", dizia carta endereçada a Edevanete Silva, também de Cuiabá.
Segundo o juiz Samir Hammoud, que concedeu liminar em representação movida pelo Ministério Público Federal, o conteúdo das cartas "infringe as normas eleitorais" e "antecipa propaganda eleitoral em período não permitido".
"Nas aludidas cartas, consta a assinatura, referência à eleição vindoura, ao seu partido político, exaltação das suas qualidades e o pedido de apoio ao representado Silval Barbosa", diz trecho da decisão.
Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu multa de R$ 5.000 por correspondência enviada. Ainda não foi julgado pedido da Procuradoria para que o vice-governador seja condenado a pagar multa equivalente ao total gasto para produzir e enviar as cartas.
Silval nega que as cartas tenham objetivo eleitoral. Segundo ele, a medida foi uma forma de "estabelecer contato mais próximo" com a população do Estado, em razão da possibilidade de ele assumir o governo em abril, com a possível desincompatibilização de Blairo para candidatura ao Senado.
O vice chegou a afirmar que pretendia manter a prática, por considerar que não estava "fazendo nada de errado". Sobre a decisão judicial, sua assessoria disse que ele irá cumprir o que foi determinado, mas só irá se manifestar após ser notificado.

Folha on line de 20 de fevereiro de 2010

Advogado de Arruda diz que foro privilegiado pode "se tornar um mal"

Advogado de Arruda diz que foro privilegiado pode "se tornar um mal"

MÁRCIO FALCÃO

da Folha Online, em Brasília
O advogado José Gerardo Grossi, que defende o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), minimizou nesta quarta-feira o fato de seu cliente ter foro privilegiado. Após se encontrar com Arruda na Superintendência da Polícia Federal, Grossi disse que a prerrogativa de foro não é privilégio, pode atrapalhar a defesa e "se tornar um mal".
Na avaliação de Grossi, o cidadão comum tem mais oportunidades de recursos. "Isso que vocês chamam de prerrogativa de foro, na maioria das vezes, é um erro de todo tamanho. O cidadão em vez de ter um tribunal o julgando, quando não tem prerrogativa de foro, tem o juiz de primeiro grau, tem o tribunal de relação, o STJ [Superior Tribunal de Justiça], e o STF [Superior Tribunal de Justiça]. O cidadão que é julgado apenas pelo STF tem apenas o STF e não tem recurso da decisão do STF, então tem um pouco de equívoco em torno disso", disse.
Segundo Grossi, os advogados do governador devem se reunir nesta quinta-feira (18) para reavaliar a estratégia da defesa para conseguir livrá-lo da prisão. Amanhã, Arruda completa uma semana preso na Polícia Federal em Brasília. Ele é acusado de obstruir as investigações do esquema de arrecadação e pagamento de propina.
Grossi não quis antecipar quais são as alternativas avaliadas pela defesa. Argumentou que não poderia falar sem discutir o assunto com os outros advogados do caso: Nélio Machado, José Eduardo Alckmin e Thiago Bouza. Interlocutores afirmam que uma opção seria apresentar ao STJ um pedido de reconsideração em relação à prisão, mas seria necessário um "fato novo" para mudar a decisão do STJ de prender o governador afastado.
Grossi disse que o governador está abalado com a prisão e que hoje enfrentou um dos dias mais difíceis da prisão. "Ele está naturalmente abatido, nervoso, fazendo um processo de reflexão que é o caminho que todo preso acaba fazendo. Ninguém aceita bem a permanência na prisão. Estou para conhecer uma pessoa que tenha aceitado bem a permanência", disse.
O advogado voltou a defender Arruda afirmando que não foi provada a participação dele na tentativa de suborno do jornalista Edson dos Santos, o Sombra, uma das testemunhas do esquema de corrupção. "Eu não estou convencido que ele tenha feito isso. Ele não me contou que fez isso", disse.
Liberdade
O STF deve analisar na próxima semana o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa de Arruda, prolongando a permanência dele na prisão. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou nesta quarta-feira à Folha Online que só vai submeter o pedido de liberdade de Arruda ao plenário da Corte após o parecer do Ministério Público Federal.
O ministro negou, na semana passada, o habeas corpus em caráter liminar (decisão provisória). O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tem até sexta-feira para se manifestar. A previsão é que o caso seja analisado no dia 25.
A denúncia contra Arruda e mais cinco pessoas foi apresentada pelo Ministério Público Federal ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). O governador afastado é acusado de participar da tentativa de suborno ao jornalista Edson dos Santos, o Sombra, que é uma das testemunhas do esquema de arrecadação e pagamento de propina.
"Sem o parecer do procurador não posso elaborar meu relatório e apresentar meu voto ao colegiado", afirmou Marco Aurélio.
O ministro disse que, no atual cenário, não mudaria sua decisão. "É preciso que surja um fato novo que venha demonstrar que o governador não teve participação nessa tramoia toda", disse.

Folha on line de 18 de fevereiro de 2010

Procurador e STJ discutem afastamento de Arruda

Procurador e STJ discutem afastamento de Arruda
OAB entra com representação em que pede saída ou prisão do governador
Vannildo Mendes, Felipe Recondo

BRASÍLIAEm encontro reservado na noite de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o ministro Fernando Gonçalves, relator da Operação Caixa de Pandora, discutiram o afastamento do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do cargo.

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Nos últimos dias, aumentou a pressão sobre Arruda, que se tornou suspeito de obstrução à Justiça. Ontem à tarde, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com representação no Ministério Público requerendo medidas judiciais para o imediato afastamento, ou a prisão, do governador, acusado de comandar o esquema de corrupção batizado de "mensalão do DEM", revelado pela Operação Caixa de Pandora.No ofício, encaminhado ao procurador-geral da República, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, alega que a presença de Arruda no cargo estaria causando "dano efetivo à instrução processual", com destruição de provas, pressões e tentativas de corrupção de testemunhas. Ophir justificou o pedido com o vídeo, gravado pela Polícia Federal, que flagrou o momento em que um aliado do governador, Antônio Bento, entrega R$ 200 mil ao jornalista Edson Sombra, a título de suborno para atrapalhar o processo. O dinheiro, que teria sido entregue a Bento por um sobrinho de Arruda, foi apreendido e enviado para a perícia juntamente com um bilhete com supostas instruções cifradas de Arruda que legitimariam o emissário e a proposta de suborno. "Não há ambiente para permanência de agentes políticos que violaram deveres e incorreram em diversas proibições inerentes ao exercício da função pública", diz Ophir. Internamente, a Justiça e o Ministério Público já discutem há algum tempo as formas jurídicas e tiram as últimas dúvidas técnicas a respeito do afastamento do governador, ou eventual prisão, para garantia da instrução do inquérito, conforme noticiou o Estado no sábado. A hipótese vem sendo amadurecida desde janeiro, quando o STJ analisava o pedido de quebra de sigilo bancário dos envolvidos. Se a opção for pelo simples afastamento, ele pode ser determinado tanto pela Justiça Federal de Primeira Instância, mediante ação civil pública, como pelo STJ, onde tramita o inquérito da Caixa de Pandora. No caso de prisão, a medida compete exclusivamente ao STJ, foro especial de governadores. Em outra frente, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TRE que casse os mandatos de Arruda e do deputado distrital Leonardo Prudente, flagrado em vídeo guardando dinheiro nos bolsos e até nas meias.

Jornal O Estado de S. Paulo de 10 de fevereiro de 2010

Juiz condena ex-vereadora de SP Myryam Athiê e mais 4

Juiz condena ex-vereadora de SP Myryam Athiê e mais 4
Todos foram condenados por improbidade administrativa, durante a gestão Marta Suplicy (PT).
Agencia Estado - 6/2/2010 - 21h29

SÃO PAULO - O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, condenou a ex-vereadora Myryam Athiê (PPS), o ex-presidente da São Paulo Transportes (SPTrans) na gestão Marta Suplicy (PT) Gerson Bittencourt, a Transportes Urbanos Cidade Tiradentes (antiga Viação Cidade Tiradentes) e outras três pessoas por improbidade administrativa. Os réus eram acusados de interceder em favor da empresa para garantir a participação dela em licitação, em 2003. À época, a viação estava sob intervenção por acumular dívida de R$ 11,5 milhões

A ex-vereadora, seu chefe de gabinete, Milton Sérgio Júnior, e o advogado da empresa, Jorge Kengo Fukuda, terão de devolver os R$ 40 mil recebidos pela intermediação - o Ministério Público (MP) sustenta que se tratava de propina. Eles foram condenados à perda de função pública, suspensão dos diretos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por cinco anos
Bittencourt (atual secretário dos Transportes em Campinas) e a advogada da autarquia Roberta Lanhoso foram condenados à perda da função pública e dos diretos políticos. Estão ainda proibidos de contratar e receber benefícios públicos. A multa será equivalente a dez vezes o valor da remuneração da época. A ex-vereadora disse que provará sua inocência em segunda instância. Fukuda e Roberta não quiseram se pronunciar. Bittencourt afirmou desconhecer o teor da sentença. Sérgio Júnior e os donos da viação não foram localizados.

Jornal Diário do Comércio de 6 de fevereiro de 2010

TSE recusa representação da oposição contra Lula e Dilma

TSE recusa representação da oposição contra Lula e Dilma
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente representação protocolada pela oposição contra o presidente Lula e a ministra da Casa Civil Dilma Rousseff por propaganda eleitoral antecipada.
A ação havia sido movida por DEM, PSDB e PPS contra o presidente e a ministra em 21 de janeiro, alegando propaganda eleitoral antecipada em eventos de inauguração de obras em Jenipapo de Minas e Araçuaí, ambas em Minas Gerais.
O presidente havia afirmado, na ocasião, que queria acelerar a inauguração de obras do governo federal para o primeiro trimestre, garantindo a presença de Dilma. A ministra deve deixar do governo para concorrer à sucessão presidencial até o início de abril, como prevê a legislação.
Para a oposição, Lula teria a intenção de aproveitar as viagens e inaugurações para impulsionar a candidatura de Dilma. A representação trazia trechos do discurso de Lula para sustentar a acusação.
O juiz responsável pela análise da representação, ministro auxiliar Joelson Dias, no entanto, considerou que não há elementos, no discurso do presidente, que possam ser considerados como antecipação de campanha.
A propaganda eleitoral é permitida a partir de julho.
Segundo Dias, Lula "apenas teceu considerações acerca da obra que estava sendo inaugurada, sua importância para o país e a região, e ações políticas do atual governo".
"Importante registrar ainda que a cerimônia foi realizada e o discurso proferido em janeiro deste ano, ou seja, muito antes do período de três meses que antecedem as eleições", acrescentou o ministro.
Segundo assessoria do TSE, a oposição entrou, desde o início do ano passado, com nove representações contra Lula e Dilma. Dessas, cinco já foram julgadas improcedentes.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

PRE se mostra favorável à cassação de 14 vereadores em SP

PRE se mostra favorável à cassação de 14 vereadores em SP
Parlamentares foram cassados por doações ilegais em outubro, mas se mantiveram no cargo por liminar

SÃO PAULO - A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) se manifestou nesta quarta-feira, 3, favorável à cassação de 14 vereadores de São Paulo que receberam doações ilegais da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) na campanha de 2008, conforme determinou sentença de primeira instância emitida em outubro do ano passado.

Veja também:
Leia a íntegra do parecer da Procuradoria
Quem são os vereadores cassados

Os parlamentares conseguiram se manter nos cargos com o respaldo de uma liminar que suspendeu os efeitos da decisão, até um novo julgamento sobre o caso. Após a manifestação da PRE, esse julgamento poderá ocorrer Tribunal de Regional Eleitoral (TRE-SP) nos próximos dois meses.

A manifestação do procurador eleitoral Luís Carlos dos Santos Gonçalves, porém, diz que, mesmo se forem cassados pelo recebimento de mais de 20% do total usado na campanha em recursos da AIB, entidade considerada fantasma pelo Ministério Público, os vereadores não se tornam inelegíveis para o próximo pleito de outubro, por não ter sido constatado abuso do dinheiro público.

Em outubro de 2009, treze parlamentares e um suplente foram afastados do cargo e se tornaram ilegíveis por 3 anos por recebimento, nas eleições de 2008, de doações ilegais da Associação Imobiliária Brasileira (AIB). Todos entraram com recurso suspensivo. Em dezembro, mais dois foram cassados - Jooji Hato (PMDB) e Paulo Jesus Frange (PTB).

A AIB ganhou notoriedade na última eleição por figurar entre os maiores financiadoras de campanha - foram R$ 2,94 milhões a 26 candidatos vitoriosos da capital. Uma investigação do Ministério Público Estadual, contudo, apontou que a AIB seria um braço do Secovi (sindicato das imobiliárias e administradoras). Em 2008, a entidade doou, no total, R$ 10,6 milhões a candidatos, comitês e diretórios de diversos partidos.

Os parlamentares começaram a ser notificados sobre a decisão da Procuradoria nesta tarde, mas não quiseram se manifestar.

(Com Gabriel Pinheiro, do estadao.com.br)

Jornal O Estado de S. Paulo de 4 de fevereiro de 2010 (Há 188 dias sob censura)